Notícias | SOS Consumidor

19/09/2023

Homem será indenizado por demora no restabelecimento de serviço de energia

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Neoenergia Distribuição Brasília S/A ao pagamento de indenização a cliente por demora na reativação do fornecimento de energia elétrica. A decisão fixou...

Empresa é condenada a pagar R$ 50 mil de indenização por causar intoxicação alimentar em mais de 120 alunos de escola pública

O Judiciário cearense condenou uma empresa fornecedora de alimentos ao pagamento de R$ 50 mil, por danos morais coletivos, após laudo do Laboratório Central de Saúde Pública do Ceará (Lacen) comprovar a contaminação dos produtos fornecidos para...

18/09/2023

DF deverá indenizar paciente que perdeu órgão por falta de atendimento

A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que condenou o DF a indenizar por danos morais, materiais e estéticos paciente que perdeu um dos testículos por falta de atendimento...

06/09/2023

Empresa deverá cumprir oferta em venda de smartphone com "cashback"

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Americanas S/A a cumprir a oferta de venda de um aparelho celular a uma consumidora com o “cashback” previsto no anúncio. De acordo com o processo, a autora adquiriu...

Cliente que teve reiteradas suspensões do fornecimento de energia injustamente deve receber R$ 8 mil de indenização

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Enel, empresa responsável pela distribuição de energia elétrica no Estado, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8 mil para cliente que, mesmo...

Condomínio deve indenizar morador que ficou preso em elevador com defeito

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Condomínio do Edifício Residencial Ravel, em Águas Claras, a indenizar condômino que ficou preso em elevador. A decisão fixou a pena de R$ 2.000,00, por danos...

05/09/2023

Operadora de telefonia deve restituir em dobro valores cobrados indevidamente

Cobranças que não atendem ao direito fundamental de informação do consumidor são ilegais e abusivas e justificam a condenação por danos morais, além da restituição em dobro de valores obtidos de modo irregular. O entendimento é...

TJ-MG mantém condenação de cervejaria por causa de corpo estranho em bebida

O recurso contra uma decisão judicial deve questionar de maneira específica seus fundamentos, conforme os requisitos presentes no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, sob pena de se tornar inviável. Esse foi o entendimento da 17ª Câmara Cível...

04/09/2023

Superendividamento: Justiça condena bancos a executarem plano de repactuação de dívidas

O Juiz da 14ª Vara Cível de Brasília manteve decisão liminar que determinou a fixação de plano compulsório de repactuação de dívidas entre servidor público e o Banco de Brasília (BRB), Banco Inter e Santander...

Operadora de telefonia deve restituir em dobro valores cobrados indevidamente

Cobranças que não atendem ao direito fundamental de informação do consumidor são ilegais e abusivas e justificam a condenação por danos morais, além da restituição em dobro de valores obtidos de modo irregular. O entendimento é...

Juíza manda retirar de nome de vítima de fraude do Serasa e SCPC

Por entender que estavam presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil — probabilidade do direito e o perigo de dano —, a juíza Ruth Duarte Menegatti concedeu tutela de urgência para proibir uma instituição financeira de colocar o...

01/09/2023

Imóvel considerado bem de família pode ter vaga de garagem penhorada

TRT da 2ª região reformou decisão para considerar apartamento como bem de família, mas, em razão da matrícula própria, manteve penhora da vaga de garagem. A 3ª turma do TRT da 2ª região reformou em parte decisão que determinou a...

Juíza manda retirar de nome de vítima de fraude do Serasa e SCPC

Por entender que estavam presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil — probabilidade do direito e o perigo de dano —, a juíza Ruth Duarte Menegatti concedeu tutela de urgência para proibir uma instituição financeira de colocar o...

31/08/2023

Consumidor que encontrou corpo estranho em cerveja será indenizado

Ele receberá R$ 6 mil de indenização pelos danos morais sofridos.Consumidor que encontrou corpo estranho parecido com um fungo em cerveja será indenizado. Decisão é da 17ª câmara Cível do TJ/MG ao manter a sentença. Colegiado entendeu...

30/08/2023

Banco restituirá cliente que foi vítima de estelionato

Instituição deveria ter bloqueado transferências suspeitas. A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento em parte a recurso e determinou que banco deve restituir valores indevidamente debitados de cliente vítima...

28/08/2023

Rede varejista deve indenizar por erros em entrega de colchão

Independentemente da existência de culpa , o fornecedor responde pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. Considerando que houve falha na prestação dos serviços, a 2ª...

Universidade deve restituir multa cobrada por antecipação de formatura

A exigência de pagamento integral das mensalidades de um período em que os serviços prestados por uma instituição de ensino não foram utilizados pelo aluno não se mostra plausível, nem razoável. Além disso, pode configurar enriquecimento...

25/08/2023

Falta de transparência em contrato de empréstimo gera dever de indenizar

Todas as informações destinadas ao consumidor devem ser claras e precisas o suficiente para que se permita a livre e consciente escolha daquilo que será contratado. Por falha no dever de informação e reconhecendo a abusividade das taxas de juros aplicadas no produto,...

24/08/2023

Ciclista que se acidentou em ciclovia sem manutenção será indenizado

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, a decisão que condenou a Cia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) e o DF ao pagamento de indenização a um ciclista que sofreu acidente em ciclovia sem manutenção. A...

23/08/2023

Empresas envolvidas em esquema de pirâmide financeira deverão restituir investidora

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou a Icoach Serviços Digitais Ltda, a World Trade Provedor de Serviços Digitais Eireli e outros três réus a restituir consumidora...