Notícias | SOS Consumidor

16/10/2023

Loja deve indenizar por entregar mármore de marca diferente da orçada

Conforme o parágrafo 1º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, qualquer publicidade inteira ou parcialmente falsa, capaz de induzir o cliente ao erro, mesmo por omissão, é considerada enganosa. Por isso, a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de...

11/10/2023

Homem que fugiu de fiscalização do Detran e colidiu com viatura da PM deve indenizar o DF

A 1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou um homem ao pagamento de indenização ao DF, em razão de dano causado à viatura da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), durante fuga de fiscalização do Detran/DF. O homem...

10/10/2023

Governo inicia terceira fase do programa Desenrola nesta segunda-feira

Consumidores com dívidas de até R$ 5 mil poderão acessar plataforma para realizar o refinanciamento; na etapa de leilões, desconto médio ofertado pelas empresas foi de 83% do valor original da dívida O Governo Federal iniciou a terceira fase...

Homem importunado por ligações excessivas direcionadas a desconhecidos será indenizado

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento ao pagamento de indenização a homem importunado por ligações excessivas, direcionadas a terceiros. O...

Concessionária indenizará proprietária de veículo por danos causados em remoção

Avarias agravadas após manobra inadequada. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4 ª Vara Cível de São Carlos, proferida pela juíza Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini,...

09/10/2023

Juíza de BH suspende parcelas futuras de pacote da 123 Milhas

Magistrada também determinou que banco e companhia de cartão se abstenham de repassar valores a agência de turismo. Consumidores conseguem na Justiça a suspensão de parcelas futuras oriundas da aquisição de pacote de viagem pela 123 Milhas. Liminar foi...

04/10/2023

Mulher acusada injustamente de furto em supermercado deve ser indenizada

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou o Supermercado Bom de Comprar Ltda ao pagamento de indenização a cliente injustamente acusada de furto por segurança de supermercado....

Novacap deve indenizar motorista que teve veículo danificado em alagamento

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Cia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) e, subsidiariamente, o Distrito Federal ao pagamento de indenização a motorista que teve veículo danificado por causa de...

03/10/2023

Advogado que não repassou valor de causa ao cliente é condenado por apropriação indébita

A 1ª Vara Criminal de Brasília condenou um advogado pelo crime de apropriação indébita (artigo 168 do Código Penal), em razão de o réu não ter repassado valores de causa ao cliente. A decisão fixou a pena de 5 anos e...

Aumento não esperado em valor de mensalidade justifica indenização

A privação da continuidade em um curso por irregularidade na conduta da instituição de ensino ultrapassa o mero inadimplemento contratual e repercute no estado emocional do estudante, devido à interrupção do projeto de carreira profissional. Assim,...

Consumidor que ingeriu bebida com presença de corpo estranho receberá indenização

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Empresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A ao pagamento de indenização a consumidor por causa da presença de corpo estranho em bebida. A decisão fixou a quantia...

Hospital deve indenizar família de paciente por extravio de aparelho auditivo durante internação

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Rede D’or São Luiz S/A ao pagamento de indenização à família de paciente que teve aparelhos auditivos extraviados durante internação....

02/10/2023

Por causa da Teoria do Desvio Produtivo, loja deve indenizar por dano moral

Aplicando a Teoria do Desvio Produtivo, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que uma loja de óculos indenize por danos morais uma consumidora que tentou de diversas formas devolver um produto comprado no site...

Companhia deve indenizar passageira por falha na prestação do serviço

A empresa deve reparar, independentemente da existência de culpa, os danos causados a seus consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e por informações insuficientes ou inadequadas apresentadas por ela. Seguindo essa premissa, a juíza Janine...

Academia deve indenizar consumidora por acidente durante uso de esteira

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Bluefit Academias de Ginástica e Participações S/A ao pagamento de indenização à aluna que sofreu queda durante uso de esteira. A decisão fixou...

Tutela de urgência para a implantação de mão biônica

Mão biônica para a trabalhadora acidentada O fato jurídico é inédito, ou pelo menos raríssimo. O TST determinou à JBS S.A. o custeio da aquisição e do implante de uma prótese biônica de mão para uma empregada vítima...

25/09/2023

Correntista que teve conta digital bloqueada por mais de três meses deve ser indenizado

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a 99 Pay S/A, a 99 Pay Instituição de Pagamento S/A e a 99 Tecnologia Ltda a indenizar correntista que teve conta digital bloqueada. A decisão fixou a quantia de R$ 5 mil,...

Mulher será indenizada por erro no processamento de inscrição em vestibular

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Banco do Brasil S/A e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) ao pagamento de indenização a uma mulher por erro...

Rede de conveniência deve indenizar por furto em estacionamento de loja

Consumidores terão acesso a plataforma de renegociações em outubro A partir do momento em que um estabelecimento comercial disponibiliza espaço para estacionamento, ele assume o dever de guarda e vigilância dos bens ali confiados, devendo responder pelos eventuais prejuízos. Com...

19/09/2023

Samsung indenizará por celular que explodiu em bolso de consumidor

Magistrada de Pernambuco considerou que a empresa é responsável pelos danos de fabricação do produto. Samsung deve restituir e indenizar por consumidor por celular que explodiu em bolso de calça. Decisão é da juíza de Direito Helena Cristina Madi...