Notícias | SOS Consumidor

21/12/2023

INSS deve indenizar família de motorista morto após ter auxílio-doença negado

A demonstração do nexo causal entre o fato imputável à administração pública e o dano sofrido pelo particular impõe ao Estado o dever de indenizar. Esse foi o entendimento adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4)...

Empresas indenizarão por concorrência desleal em ferramenta de busca

Ressarcimentos por danos morais totalizam R$ 290 mil. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou sete empresas que utilizaram nome de concorrente como palavra-chave em mecanismo de busca na internet para remeter a resultados...

19/12/2023

Fabricante de celular deve indenizar consumidor por falha em app de rastreamento

Cabe ao fornecedor responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor por problema ocorrido na prestação do serviço. Com base nessa premissa, o 5º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça...

Encerramento de conta bancária sem motivo gera indenização para correntista

O encerramento de uma conta bancária de forma unilateral pela instituição financeira deve ser comunicado ao correntista, além de ter motivação concreta, conforme regras do Banco Central. Se esse trâmite não for seguido, o consumidor deve ser indenizado...

Gol indenizará por cancelar reserva e cliente perder velório do pai

O cancelamento da reserva ocorreu após a empresa aérea suspeitar de fraude na compra da passagem.A 1ª turma recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do TJ/CE manteve sentença que indenizou homem que não pôde comparecer ao velório de seu pai após...

18/12/2023

Condomínio deverá indenizar ex-moradora impedida de entrar no residencial

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que condenou o Condomínio Parque do Riacho 04 a indenizar, em R$ 10 mil, a título de danos morais, ex-moradora que perdeu o imóvel,...

Corretora de criptomoedas deve cobrir prejuízo sofrido por vítima de hacker

Ao promover suas atividades por meio da internet, a empresa deve propiciar um ambiente seguro e certificado, a fim de proteger as negociações eletrônicas oferecidas ao consumidor. Com base nessa premissa, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de...

14/12/2023

Juiz fitness condiciona fornecimento de remédio a atividade física para homem obeso

Magistrado considerou os benefícios da prática de exercícios a saúde do autor.Juiz fitness do Pará determinou que homem obeso somente receberá os medicamentos requeridos mediante prática de atividade física. Liminar foi proferida por Claytoney Passos...

13/12/2023

Casal deve indenizar vizinhos por perturbação do sossego

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou casal ao pagamento de indenização a vizinhos por perturbação do sossego. A decisão estabeleceu a quantia de R$ 10...

12/12/2023

Família de estudante que se afogou em excursão escolar deve receber indenização e pensão do Estado

O Poder Judiciário condenou o Estado do Ceará e o proprietário de um balneário no município de Cruz a indenizar a família de um estudante do terceiro ano do Ensino Médio de uma escola pública que se afogou durante excursão ao tentar salvar...

11/12/2023

Caixa restituirá em R$ 62 mil cliente vítima de golpe em poupança

Desembargador afirmou que a instituição não conseguiu provar que não houve problema no serviço bancário ou que a culpa era exclusivamente da consumidora.A 11ª turma do TRF da 1ª região negou provimento à apelação da CEF contra...

Consumidor vítima do golpe da falsa portabilidade tem contrato anulado

Magistrado considerou que o consumidor foi ludibriado em sua boa-fé e, além disso, "experimentou o desespero de ver descontados valores indevidos de sua folha de pagamento".Homem que afirma ter sido vítima de fraude em empréstimo obteve a nulidade do contrato com o banco,...

07/12/2023

Azul indenizará passageiros por atraso de 9 horas causado por overbooking

TJ/SP seguiu jurisprudência do STJ que determina que atraso ou modificação do itinerário em decorrência de overbooking se trata de dano presumido.TJ/SP determina que companhia aérea Azul pague R$ 4 mil para cada passageiro que teve atraso de nove horas em voo por...

04/12/2023

Novacap deve indenizar motorista que teve os pneus do veículo danificados por buraco na pista

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Cia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) e, subsidiariamente, o Distrito Federal ao pagamento de indenização a um homem que teve os pneus do veículo danificados por buraco...

29/11/2023

Empresa deve indenizar clientes que consumiram bolo com presença de corpo estranho

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a FC Bolos do Flávio LTDA ao pagamento de indenização a clientes que consumiram bolo com a presença de um corpo estranho. A decisão fixou a quantia de R$ 3 mil,...

28/11/2023

Homem é condenado por espalhar faixas em condomínio atribuindo ao vizinho a condição de estelionatário

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou um homem ao pagamento de indenização ao vizinho, por espalhar faixas em condomínio, com informações que atribuem a ele a condição de estelionatário....

27/11/2023

Operações bancárias suspeitas: banco indenizará cliente que teve cartão e celular furtados

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Banco de Brasília S/A a restituir cliente, que teve o cartão e celular furtados, em razão de operações suspeitas realizadas por terceiros. Dessa forma, o banco...

20/11/2023

Indícios de juros abusivos justificam manter posse de veículo em liminar

Por entender que ficaram comprovados os requisitos necessários para concessão de tutela de urgência — probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo —, o desembargador Thiago de Siqueira, deferiu pedido para manutenção...

Aluna que caiu de rampa durante aula de direção receberá R$ 30 mil

Relator observou que é indiscutível a responsabilidade da autoescola pelo acidente, uma vez que colocou a aluna em situação de risco. A 14ª câmara Cível do TJ/MG manteve a decisão da comarca de Uberlândia/MG, e condenou um centro de formação...

Loja deverá indenizar consumidor acusado injustamente de furto por vendedora

A 2ª Vara Cível de Brasília condenou a Via Varejo S/A ao pagamento de indenização a um cliente, que foi injustamente acusado de furto por vendedora. A decisão fixou a quantia de R$ 20 mil, por danos morais. Consta no processo que, no dia 23 de fevereiro...