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Qual é a legislação que regula o CADIN?
As inscrições feitas neste banco de dados são reguladas, inicialmente, pela lei federal n° 10.522/2002.
Além desta lei, estas inscrições devem observar as normas sobre bancos de dados presentes no Código de Defesa do Consumidor.
Este entendimento, apesar de não ser admitido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tem sido confirmado nas decisões do Poder Judiciário sobre a matéria.
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