1xbet - güvenilir canlı casino - begeni satin al - su kaçağı tespiti - dosya upload - netflix hesap satin al - office 365 satin al - android oyun - bahis siteleri - casino siteleri - güvenilir poker siteleri - casino sitesi - casino giriş - kaçak iddaa - türk porno - esmer sex
Qual é a legislação que regula o CADIN?
< Voltar para Dívidas - Cadin
13388 pessoas já leram essa notícia  

Qual é a legislação que regula o CADIN?

As inscrições feitas neste banco de dados são reguladas, inicialmente, pela lei federal n° 10.522/2002.

Além desta lei, estas inscrições devem observar as normas sobre bancos de dados presentes no Código de Defesa do Consumidor.

Este entendimento, apesar de não ser admitido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tem sido confirmado nas decisões do Poder Judiciário sobre a matéria.

13388 pessoas já leram essa notícia  

Perguntas e Respostas relacionadas

Notícias

Ver mais notícias

Perguntas e Respostas

Ver mais perguntas e respostas