São Paulo, Goiás, Santa Catarina, Paraná e Minas Gerais já manifestaram a decisão de não implementar a cobrança do seguro

O novo seguro para vítimas de acidentes de trânsito, conhecido como DPVAT, não será cobrado em pelo menos cinco Estados, incluindo São Paulo, além do Distrito Federal. A legislação vigente estabelece que o pagamento desse seguro é necessário para o licenciamento de veículos. Aqueles que não realizarem o pagamento ficarão com a situação do veículo irregular e poderão enfrentar multas. A nova versão do DPVAT foi aprovada em maio e recebeu a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A cobrança do seguro está prevista para começar em 2025, com valores estimados entre R$ 50 e R$ 60 anualmente. A legislação também determina que os Estados firmem convênios com a Caixa Econômica Federal para que o pagamento do SPVAT seja realizado juntamente com o IPVA ou o licenciamento.

Entretanto, Estados como São Paulo, Goiás, Santa Catarina, Paraná e Minas Gerais já manifestaram a decisão de não implementar a cobrança do seguro. O governo paulista, por exemplo, rejeitou a proposta da Caixa para que o Detran-SP fosse responsável pela arrecadação, argumentando que a quantia destinada ao Estado seria insuficiente para cobrir os custos. Os governadores de Minas Gerais, Romeu Zema, e de Santa Catarina, Jorginho Mello, também se posicionaram contra a cobrança, citando preocupações relacionadas à carga tributária. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) alertou que, caso os Estados não realizem a cobrança, a responsabilidade recairá sobre a Caixa.   

A legislação estabelece que o pagamento do SPVAT é fundamental para a realização do licenciamento anual, transferência de propriedade e baixa de registro de veículos. A não exigência do pagamento para a emissão do licenciamento pode levar a consequências legais para os Estados que optarem por não cobrar o seguro. Vale lembrar que o DPVAT foi extinto em 2020 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que justificou a decisão com base na alegação de que o seguro apresentava baixa eficiência.

Fonte: Jovem Pan - 25/10/2024