Notícias | SOS Consumidor

22/08/2022

Projeto de Lei prevê indenização pela perda do tempo do consumidor

A Teoria do Desvio Produtivo, criada por Marcos Dessaune, inspirou a redação do Projeto de Lei 1954/22, de autoria do deputado federal Carlos Veras (PT-PE). A proposta prevê indenização extrapatrimonial pela perda de tempo do consumidor, especialmente em situações...

Consumidora que mastigou curativo em alimento deve ser indenizada

A Arcos Dourados Comércio de Alimentos terá que indenizar uma consumidora que encontrou um curativo em um hambúrguer. Ao manter a condenação, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF lembrou que a compra de alimentos contendo corpo estranho expõe...

19/08/2022

Mantida sentença que condenou plataforma de comércio eletrônico a indenizar e reativar conta de usuária

Indenização foi fixada em R$ 15 mil. A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em decisão proferida ontem (17), sentença da juíza Renata Soubhie Nogueira Borio, da 6ª Vara Cível de Osasco, que...

Empresa de eventos deve indenizar consumidora por atraso no início dos serviços

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou uma empresa de eventos por atraso no início dos serviços de buffet e decoração. O colegiado concluiu que a falha na prestação do serviço frustrou a expectativa...

18/08/2022

Dono de canil será indenizado por morte de animal em transporte de avião

Um criador de cães da raça buldogue francês, cujo animal importado da Europa chegou morto ao seu destino será indenizado pela TAM Linhas Aéreas em R$ 10.290,00, com correção monetária e juros, a título de danos materiais, correspondentes ao...

Mantida condenação de réu envolvido em golpe contra vendedores de veículos

Vítimas se depararam com loja fechada e carros desaparecidos. A 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão proferida pelo juiz Cláudio Augusto Saad Abujamra, da 3ª Vara Criminal de Bauru, que condenou um...

Resultado falso positivo para gravidez lesa reputação e gera dever de indenizar

O resultado positivo falso em exame de gravidez agride de maneira grave a honra e a reputação da mulher, sendo passível de condenação por dano moral o responsável pela análise laboratorial equivocada. Esse dever decorre ainda da legítima expectativa...

17/08/2022

Atraso na entrega de Sedex com pedido de namoro gera indenização

Correspondência deveria ter chegado na véspera do aniversário do pretendente. A Justiça Federal condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, pelo atraso na entrega...

16/08/2022

Concessionária de água não pode cobrar débitos atrasados na fatura atual

Empresa tem o direito de cobrar as dívidas atrasadas de consumidores, mas em faturas distintas da atual. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes (RJ) proibiu a concessionária Águas do Paraíba de cobrar dos seus consumidores débitos...

15/08/2022

Juiz determina que Facebook deve indenizar vítimas de golpe de WhatsApp

Falha na prestação dos serviços gera dever de indenizar. Com esse entendimento, o juiz Adriano Leopold Busse, do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Cambuí (MG), determinou que o Facebook deve pagar R$ 8 mil em indenização por danos morais e ressarcir...

12/08/2022

Sabesp ressarcirá condomínio que ficou sem água e precisou contratar

Para magistrado, evidente a falha na prestação de serviços da companhia. O juiz de Direito Carlos Eduardo Prataviera, da 5ª vara Cível de Pinheiros/SP, condenou a companhia de água de SP, Sabesp, a ressarcir condomínio que ficou sem água e precisou...

10/08/2022

O golpe na OLX: intermediação digital fraudulenta e torpeza trilateral

A torpeza bilateral e o Direito Penal A torpeza bilateral (utriusque turpido), apurada no contexto de crimes patrimoniais, é caracterizada pela existência concreta de má-fé por parte da vítima, bem como, por óbvio, do criminoso. E a cupidez da vítima é...

STJ: Banco deve anular transação de idoso que caiu no golpe do motoboy

Colegiado concluiu que a empresa deixou de adotar medidas razoáveis para que aquela lesão se concretizasse. Nesta terça-feira, 9, a 3ª turma do STJ, por unanimidade, declarou inexigíveis transações bancárias de idoso que caiu no golpe do motoboy....

05/08/2022

Consumidor deve ser indenizado por venda casada de bateria de celular

O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor veda a chamada venda casada, na qual o consumidor é compelido a adquirir um produto ou serviço em virtude do oferecimento de outro. Assim, o 4º Juizado Especial Cível de Goiânia condenou uma loja de informática...

Banco indenizará idosa que sofreu descontos indevidos em benefício

Magistrado concluiu que não há indícios mínimos de contratação pela consumidora. O juiz de Direito Marcelo Carlin, do 2º juizado especial Cível de Florianópolis/SC, condenou um banco ao pagamento de R$ 5 mil, a título de danos morais,...

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Auxílio Brasil: veja os cuidados a tomar ao contratar empréstimo consignado

MP aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro pode comprometer até 40% do benefício com o desconto em folha Rio - A partir desta quinta-feira, 4, começam a valer as novas regras a respeito do empréstimo consignado com desconto em folha a beneficiários do Auxílio...

Banco indenizará cliente por débito irregular de compra internacional

Cabe recurso da decisão. A 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros condenou banco por falha de serviço após cliente ter notado débito irregular que estourou seu limite. Os valores cobrados indevidamente, inclusive as taxas e os juros bancários, deverão...

04/08/2022

Município deve indenizar criança esquecida trancada em ônibus escolar

Vítima, que passava por processo de adoção na época, só foi resgatada após vizinhos perceberem a presença no veículo. O município de Itaú de Minas/MG terá de indenizar em R$ 10 mil criança esquecida dentro de um ônibus...

02/08/2022

Banco é condenado por abertura de conta e empréstimos não solicitados

A reparação por danos morais foi fixada em R$ 15 mil, além de R$ 4.882,22 pelos danos materiais. O juiz de Direito Paulo de Tarsso da Silva Pinto, da 4ª vara Cível de São Miguel Paulista/SP, condenou um banco a indenizar cliente que teve conta aberta em seu nome...

DER deverá indenizar família de homem que morreu em rodovia de Araçatuba

Falta de manutenção de canaletas causou acidente. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz José Daniel Dinis Gonçalves, da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, que condenou...