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Pronúncia não pode ser baseada apenas em relatos indiretos, decide TJ-CE
Publicado em 09/03/2026 , por Conjur
TJ-CE reverteu decisão de pronúncia para réus por homicídio por ser baseada apenas em relatos indiretos de delegado e outro policial
Tribunal do Júri absolve réu que agrediu vítima que já estava morta
Para fundamentar uma condenação por homicídio é imprescindível que exista a comprovação de que o réu...
Fonte: Conjur
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