Empresas de tecnologia, governo e entidades de defesa do consumidor pressionam a Câmara dos Deputados quanto ao projeto de lei 4675/2025, chamado de PL dos Mercados Digitais.

Setores contrários ao projeto associam a pessoas ligadas ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e ao Ministério da Justiça uma suposta mudança de posição sobre a regulação concorrencial digital. Em um momento, haveria a defesa de resultados obtidos pelo Cade na regulação de big techs. Em outro, a apresentação de argumentos favoráveis ao PL apresentado pelo governo, o que seria uma contradição.

Para interlocutores do governo e de entidades, trata-se de uma interpretação distorcida.

Segundo entidades que representam big techs, o TCC (Termo de Compromisso de Cessação) assinado pelo Cade com a Apple em dezembro do ano passado mostraria que as ferramentas disponíveis são suficientes.

Para os defensores da PL, o TCC aconteceu depois de anos de investigações e decisões chegaram a ser derrubadas em 24 horas por um juiz de primeira instância. Isso justificaria a necessidade de um novo marco legal.

Apresentado pelo governo Lula em 2025, o projeto altera a Lei de Defesa da Concorrência e cria a Superintendência de Mercados Digitais no Cade.

O cerne da disputa é que a nova legislação permitiria designar agentes econômicos de relevância sistêmica empresas com faturamento superior a R$ 5 bilhões por ano no Brasil ou R$ 50 bilhões por ano globalmente. Isso possibilitaria a imposição de obrigações a essas companhias, como abertura de escritório no Brasil, sob pena de multa diária.

A inspiração é o Digital Markets Act Europeu, buscando limitar o poder de redes sociais.

"O PL é um passo indispensável para construção de um regime concorrencial adequado à economia digital. O TCC celebrado entre o Cade e a Apple foi exitoso em trazer soluções para problemas concorrenciais identificados no seu ecossistema, mas não substitui a necessidade de uma nova lei. Um acordo dessa natureza, por mais sofisticado e inovador que seja, encerra um caso, não estrutura um regime. Ele vincula uma única empresa, tem escopo limitado às condutas investigadas e, nesse caso, dependeu de anos de instrução para ser celebrado. Somente uma legislação concorrencial é capaz de enfrentar esses problemas na escala e na velocidade que os mercados digitais exigem". diz Victor Oliveira Fernandes, secretário nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Fernandes foi também relator do caso da Apple no Cade. O relator do PL, deputado Aliel Machado (PV-PR), alterou a versão original do governo e ampliou os mecanismos de participação social nos processos do Cade. A proposta espera despacho do presidente da Câmara dos Deputados e já sofreu duas paralisações sob pressão de diferentes setores.

Big techs como Amazon, Google, Meta e X e entidades que as representam afirmam que criar uma categoria regulatória autônoma gera distorções e insegurança jurídica. Também gerariam custos bilionários. Setores favoráveis, especialmente instituições em defesa do consumidor veem avanços na transparência.

Fonte: Folha Online - 20/07/2026