A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) decidiu homologar nesta terça-feira (9) uma nova etapa do LRCAP (Leilão de Reserva de Capacidade) depois de uma decisão da Justiça Federal do Ceará determinar a suspensão do reconhecimento dos resultados e a assinatura dos contratos.

A agência concluiu que a liminar judicial não impedia a continuidade da votação e aprovou os contratos com previsão de entrega de potência entre 2027 e 2030 para usinas movidas a óleo combustível, óleo diesel e biodiesel.

A decisão seguiu o entendimento da Procuradoria Federal junto à Aneel. Em parecer enviado à diretoria da agência, a procuradoria afirmou que a liminar obtida no Ceará não impedia a votação, porque a mesma discussão já havia sido levada anteriormente à Justiça Federal de Brasília, que negou pedidos para suspender o leilão. Com base nessa avaliação, a Aneel concluiu que poderia continuar o processo de homologação dos contratos.

No voto aprovado, o diretor da Aneel Fernando Mosna afirmou que não identificou motivos para impedir a homologação. Segundo ele, a função da Aneel nessa etapa é verificar a regularidade do procedimento licitatório, sem revisar decisões de política energética tomadas pelo MME (Ministério de Minas e Energia).

"A Procuradoria Federal junto à ANEEL concluiu pela inexistência de impedimento ao prosseguimento da deliberação", afirma Mosna, em seu voto. "Não identifico, no caso em análise, ilegalidade, vício de procedimento, fato superveniente ou decisão judicial apta a impedir a prática dos atos de homologação e adjudicação", declarou.

Mosna também pontuou que a Comissão Permanente de Leilões da agência concluiu pela regularidade do processo, "atestando a observância das exigências editalícias e regulamentares aplicáveis".

A decisão da Aneel não encerra a disputa, que ainda tem apurações em andamento no TCU, no MPF (Ministério Público Federal) e no Poder Judiciário.

A homologação aprovada nesta terça-feira não envolve o conjunto completo do leilão, que contratou quase 19 GW (gigawatts) de potência em março, mas apenas uma etapa específica, voltada a termelétricas existentes a óleo e biodiesel. O processo já havia sido faseado pela própria Aneel. Em maio, a agência homologou os contratos com início de suprimento em 2026. Agora, aprovou as usinas com início de entrega em 2027 e 2030.

A decisão da Aneel alcançou cerca de 90% dos contratos. Ainda restam 11 projetos pendentes de análise, sendo nove deles da empresa EPP (Energia Pecém Participações), um da TermoG e outro da Brasil-Celene. Esses casos envolvem discussões sobre cumprimento de exigências documentais e condições de habilitação previstas no edital. A agência não detalhou quando essas pendências serão analisadas, nem qual a participação desses empreendimentos no volume total contratado.

Segundo a Aneel, o leilão gerou uma economia estimada em R$ 33,64 bilhões em relação aos preços máximos que poderiam ter sido contratados.

Além do leilão principal, a diretoria aprovou integralmente um segundo leilão realizado dois dias depois, voltado exclusivamente para usinas movidas a óleo combustível, óleo diesel e biodiesel. Esse leilão contratou 501 MW (megawatts) de potência com entrega entre 2026 e 2030 e, segundo a Aneel, está agora 100% homologado.

A decisão carrega potencial de ter repercussões políticas ou jurídicas, já que a Aneel optou por seguir adiante mesmo diante da liminar obtida pela Fiec (Federação das Indústrias do Estado do Ceará) e pelo Sindienergia (Sindicato das Indústrias de Energia e de Serviços do Setor Elétrico do Ceará).

O leilão LRCAP foi criado para contratar potência disponível para o sistema elétrico em momentos de necessidade. Diferentemente dos leilões tradicionais, nos quais as usinas recebem pela energia efetivamente produzida, nesse modelo o sistema remunera os empreendimentos por permanecerem disponíveis para geração quando forem acionados pelo ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico).

O governo sustenta que esse mecanismo se tornou necessário diante do crescimento acelerado das fontes renováveis, como solar e eólica, cuja produção depende das condições climáticas e podem, portanto, variar.

O leilão gerou forte controvérsia desde o início. Associações de consumidores, comercializadores e geradores renováveis passaram a questionar tanto o volume contratado quanto os preços obtidos na disputa. Uma das principais críticas está relacionada à decisão do governo de elevar os preços-teto poucos dias antes da realização do leilão.

Os valores originais foram divulgados pelo MME em 9 de fevereiro, mas, após forte reação do mercado, o governo decidiu revê-los apenas três dias depois. A mudança foi formalizada pela Aneel em 13 de fevereiro e elevou significativamente os limites admitidos para diversos produtos do leilão, incluindo as novas térmicas a gás natural, onde o teto passou de R$ 1,6 milhão para R$ 2,9 milhões por MW por ano. A mudança que acabou entrando na mira do TCU (Tribunal de Contas da União).

O governo argumentou que a revisão foi necessária para refletir a realidade dos custos dos empreendimentos e garantir competição suficiente no certame. O ministro Alexandre Silveira tem defendido publicamente o leilão e afirma que a contratação é essencial para assegurar a confiabilidade do sistema elétrico brasileiro durante a transição energética.

Os críticos, porém, afirmam que o país contratou potência além do necessário e a preços elevados. Em carta enviada à Aneel na véspera da votação, a FNCE (Frente Nacional dos Consumidores de Energia) pediu a suspensão da homologação e alegou que os preços contratados em 2026 ficaram muito acima dos observados no primeiro leilão de capacidade realizado em 2021.

Fonte: Folha Online - 09/06/2026