Entidades do setor financeiro defendem ajustes no texto que será votado pelo Senado e alertam para impactos fiscais, jurídicos e sobre o mercado de crédito rural

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e a FIN (Confederação Nacional das Instituições Financeiras) entregaram ao Senado Federal uma nota técnica com alertas sobre o PL (Projeto de Lei) que repactua dívidas do agronegócio em tramitação no Senado.

O documento, obtido pelo CNN Agro, não é uma rejeição à proposta, mas um conjunto de preocupações que, na avaliação do setor, precisam ser resolvidas antes da votação final --- que deve ocorrer no próximo dia 10 de junho.

O centro do argumento bancário é que o texto atual é amplo demais: abrange operações demais, beneficiários demais e fontes de recursos que não deveriam ser desviadas para uma linha extraordinária.

"A amplitude do texto aprovado demanda atenção quanto aos seus reflexos sobre o funcionamento do crédito rural, a previsibilidade das políticas de financiamento do setor, a alocação de recursos públicos, a segurança jurídica dos contratos e os incentivos econômicos gerados pela medida", diz o texto.

O resultado, segundo os bancos, pode ser uma distorção estrutural no mercado de crédito rural e um custo fiscal relevante para a União sem focalização adequada.

​As instituições financeiras apontam os seguintes pontos críticos: * ​Inclusão de contratos adimplentes: O projeto permite renegociar dívidas em dia contratadas até o final de 2025 (incluindo a safra 2025/2026), o que estende o benefício para além de quem está em "estresse" financeiro.

* ​Risco de desfalque no Plano Safra: A linha usaria recursos do Fundo Social, de superávits do Ministério da Fazenda, do Funcafé e de Fundos Constitucionais (FNO, FNE e FCO). Os bancos alertam que desviar esse montante pode secar a fonte de recursos para o Plano Safra tradicional.

* ​Prejuízos antigos no pacote: O texto alcança dívidas antigas, inclusive inadimplidas há muito tempo e já baixadas como prejuízo pelas instituições, o que traz complexidade contábil e jurídica "de inviável materialização prática".

* ​Incentivo à inadimplência: A suspensão de cobranças judiciais, execuções fiscais e a proibição de negativar devedores durante o programa acende um alerta sobre os incentivos gerados para o não pagamento de obrigações no campo.

O que os bancos querem mudar

* Delimitar com precisão quais operações podem ser renegociadas — o texto atual mistura crédito rural tradicional, CPRs (Cédulas de Produto Rural), dívidas com tradings, cerealistas e fornecedores de insumos sob o mesmo regime, ignorando diferenças de risco, garantia e estrutura contratual

* Estabelecer critérios cumulativos para os beneficiários — hoje, basta um dos parâmetros (perda de safra, redução de renda, localização em município com histórico de calamidade entre 2019 e 2025) para se enquadrar, sem exigir nexo direto entre a dificuldade financeira e a dívida a ser renegociada

* Proteger as fontes do Plano Safra — FNO, FNE e FCO (Fundos Constitucionais de Financiamento) e Funcafé estão entre os recursos previstos para bancar a linha, mas também compõem o financiamento estrutural da safra; o setor quer clareza sobre limites e separação de funding

* Garantir que a suspensão de execuções judiciais, cobranças e inscrições em cadastros negativos não destrua os incentivos ao pagamento nem distorça a recuperação de crédito em curso

* Preservar a exigência de certidões regulatórias — o texto veda algumas regularidades para acesso à linha, o que colide com obrigações de conformidade socioambiental, trabalhista e fiscal das instituições financeiras

O risco fiscal sem número

A nota técnica registra que o custo para a União "pode alcançar magnitude expressiva" — mas não apresenta cifra. Para o setor bancário, isso é parte do problema: a proposta avança sem avaliação fiscal robusta, sem delimitação precisa do universo elegível e sem clareza sobre como serão cobertos os subsídios implícitos nas taxas, que chegam a 3,5% ao ano para pequenos produtores num cenário de Selic a dois dígitos.

CPRs no centro do debate

Um ponto específico chamou atenção do setor: o tratamento das CPRs financeiras. Os bancos querem que o enquadramento desses instrumentos seja explícito no texto, com critérios objetivos de elegibilidade — e não uma zona cinzenta que gere assimetria entre operações formalmente registradas como crédito rural e passivos constituídos via instrumentos privados amplamente usados no agro.

A posição do setor é que os ajustes não inviabilizam o projeto, mas são condição para que ele funcione sem comprometer a arquitetura do crédito rural nem gerar distorções que afetem a próxima safra.

Fonte: CNN Brasil - 04/06/2026