Fim da aposentadoria compulsória a juízes pode violar direitos previdenciários e vedação ao confisco, diz Ajufe
Publicado em 17/03/2026 , por Valor Economico
Declaração faz referência à decisão de Flávio Dino, do STF, segundo a qual o desligamento obrigatório para magistrados não tem amparo na Constituição desde a Reforma da Previdência, aprovada em 2019
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Fonte: Valor Econômico - 16/03/2026
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