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STF: Moraes esclarece efeito da decisão da Corte sobre o Difal do ICMS
Publicado em 06/03/2026 , por Valor Economico
Empresas apresentaram recurso, que é julgado pelo Plenário Virtual da Corte
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar um recurso contra decisão da Corte que definiu que as empresas que entraram na Justiça até 29 de novembro de 2023 questionando o recolhimento do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal do ICMS) em 2022 estão livres do pagamento retroativo do imposto. Por enquanto, somente o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou no Plenário Virtual.
Fonte: Valor Econômico
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