Texto também propõe endurecer a progressão de regime para líderes de organizações criminosas  
O relator da comissão especial da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou nesta terça-feira um plano de trabalho com uma série de alterações ao texto que aumenta o poder da União para formular diretrizes sobre o tema.

Entre as mudanças, estão a permissão para que a Polícia Militar realize “investigações preliminares” e a Guarda Civil Municipal “registre ocorrências”; a possibilidade de execução da pena a partir da segunda instância” e o “confisco antecipado” de bens em posse integrantes de organizações criminosas. 

As propostas foram protocoladas hoje por Mendonça Filho após a comissão ouvir o depoimento do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que idealizou a PEC.

No plano trabalho, Mendonça Filho escreveu que o projeto “negligenciou aperfeiçoamento dos meios de inteligência, investigação, judiciais e de execução penal para endurecer a resposta estatal contra o crime organizado”.

O texto também propõe endurecer a progressão de regime para líderes de organizações criminosas e permitir o anonimato, “ainda que temporário”, de juízes que atuam em processos contra facções. Isso alteraria o direito do preso de conhecer quem o acusa e interroga, o que é previsto na Constituição.

A inclusão dessas medidas deve ser discutida na comissão especial, que foi instaurada na terça-feira passada. Na ocasião, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que prevê concluir a votação do projeto até o fim do ano.

— Um projeto de emenda à Constituição vinda do governo federal chega a esta Casa para que possamos aprimorá-lo, para que a Câmara possa dar sua contribuição, no que diz respeito a constitucionalizarmos um texto que garanta na ponta ao cidadão um país mais seguro, um país onde as famílias possam ter o livre direito de ir e vir — afirmou Motta.

Fonte: InfoMoney - 17/09/2025