Cálculos oficiais da despesa extra ainda não foram divulgados pela instituição

Brasília - O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou na última segunda-feira pedido de reajuste das parcelas de equivalência do auxílio-moradia pago a juízes e desembargadores. O custo do benefício é estimado em R$ 241 milhões pela relatora do caso, ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os cálculos oficiais da despesa extra ainda não foram divulgados pela instituição. Como mostrou o Estadão, a medida - que começou a ser debatida no CJF em outubro do ano passado - beneficia um total de 995 magistrados.

Ao aprovar o reajuste, o conselho - que é formado por seis ministros do STJ e pelos presidentes dos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs) - atendeu a demanda da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para que a correção monetária da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) - espécie de auxílio-moradia pago aos magistrados entre 1994 e 2002 - fosse feita com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 

Débitos trabalhistas

A Ajufe se amparou numa decisão de 2022 do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu o IPCA como o índice a ser utilizado na correção de débitos trabalhistas. A discussão sobre o auxílio-moradia dos juízes foi suspensa após pedido de vista do conselheiro Guilherme Calmon, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que divergiu da relatora.

Maria Thereza votou contra a ação da Ajufe sob o argumento de que o pedido era improcedente no mérito. A ministra do STJ afirmou durante o julgamento que "é difícil de compreender" como um passivo trabalhista "que já foi pago e repago inúmeras vezes, gerando centenas de milhares de reais a cada magistrado beneficiário, pode, mais de 20 anos depois, admitir mais uma revisão de cálculo".

‘Ligar as trompas’

"Eu espero que essa grande reprodutora, a mãe da PAE, sossegue agora, que ela seja esterilizada, vamos ligar as trompas. Não pode mais gerar recursos de dinheiro, dinheiro, dinheiro. Isso já chegou a um limite. Espero que essa seja a última decisão em matéria de PAE. Que a gente sepulte isso, não há mais tetas para serem exprimidas nesse caso da PAE", disse Maria Thereza.

Em nota divulgada após o julgamento, a Ajufe afirmou que a decisão do CJF não pode ser entendida como um "benefício" juízes e que "não privilegia os magistrados, pois deve ser aplicado a qualquer cidadão que tenha direito ao reconhecimento judicial de correções monetárias devidas pelo poder público".

Representação

Ontem, o subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU), Lucas Furtado, apresentou representação ao plenário pedindo a suspensão do pagamento do reajuste e propôs investigar a decisão do CJF.

"Em meu entendimento, o que fica patente é a festa com o chapéu alheio", argumentou ele no documento.

"Não consigo vislumbrar qualquer justificativa possível para que a União arque com os R$ 241 milhões pleiteados pela Associação dos Juízes Federais do Brasil. Eventual interpretação sobre a legalidade desse pagamento, a meu ver, mostra-se completamente descolada da realidade fática de que esses benefícios já foram pagos na época e nos valores devidos e que não cabe nova correção monetária para qualquer fim", afirmou Furtado.

A representação deve ser analisada pelos ministros do TCU, que vão decidir se acolhem os pedidos do subprocurador.

Fonte: O Dia Online - 11/09/2024