Notícias

24/11/2020

Multa do Procon contra Banco Volkswagen por tarifa em financiamentos é anulada

Autor da reclamação que originou a multa se tornou diretor do Procon, tendo assinado a decisão administrativa. O Banco Volkswagen conseguiu anular multa do Procon de Florianópolis/SC por estipulação de tarifa de cadastro e serviços de terceiros em contrato...

23/11/2020

Mercado Pago devolverá em dobro valor debitado de usuário por engano

Justiça de MG constatou que houve falha na prestação de serviços pela empresa. O Mercado Pago deverá devolver em dobro os valores debitados em conta virtual de usuário. Decisão é da juíza leiga Letícia Campos de Oliveira, homologada...

Cia aérea deve restituir passagens de viagem que ocorreria na pandemia

Os passageiros adquiriram passagens para viagem à Europa, mas em razão da pandemia tentaram remarcar as passagens, mas as altas tarifas os impediram. A juíza de Direito Débora Cristina Fernandes Ananias Alves Ferreira, da 2ª vara Cível de Ribeirão...

Hospital psiquiátrico vai indenizar mulher internada à força

Decisão do TJ/SP constatou que não havia laudo médico indicando a necessidade de internação. O irmão da mulher também foi condenado a indenizar. Um hospital psiquiátrico que internou uma mulher contra a sua vontade a pedido do irmão dela,...

20/11/2020

Banco BMG é proibido de fechar consignado com idosos por telefone

Justiça determinou que empresa faça mensagem de alerta para pessoas acima de 60 anos. A Justiça de Minas Gerais determinou que o banco BMG S/A reproduza uma mensagem em seus canais de comunicação alertando idosos sobre a proibição judicial de contratação...

Em indenizatória, cabe à escola provar que tratou aluno autista adequadamente

Cabe à escola acusada de inadequação no trato de estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA) comprovar que não houve falha na prestação dos serviços educacionais. Em matéria consumerista, o fornecedor do serviço é responsável...

19/11/2020

Consumidora que ficou mais de dez dias sem serviço de internet deve ser indenizada

A 3ª Turmas Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou a Telefônica do Brasil a indenizar uma cliente que ficou mais de dez dias sem o serviço de internet. Para os magistrados, a interrupção do serviço justifica a condenação...

Passageiros serão reembolsados por falta de assistência após cancelamento de voo

TJ/SP concluiu que mesmo que o voo tenha sido cancelado por motivo de força maior, cia aérea deve dar assistência. Mesmo que o cancelamento do voo tenha sido por motivo de força maior, a empresa aérea deve dar assistência material aos passageiros prejudicados...

18/11/2020

TJSC reforma sentença e assegura indenização para família que esperou 25h pelo voo

A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria da desembargadora Rosane Portella Wolff, reformou sentença para assegurar o direito a indenização pelo dano moral de uma família que, após esperar...

17/11/2020

Empresas são condenadas a cumprir oferta de passagem anunciada na Black Friday

A companhia aérea e a plataforma digital estão vinculadas às ofertas anunciadas e devem cumpri-las". O entendimento é da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF ao manter a sentença que determinou que a B2W Viagens e Turismo e a Compagnie Nationale Royal...

Trek é condenada por defeito em produto com garantia vitalícia

A fabricante de bicicletas Trek terá que pagar indenização, por danos materiais, no valor de R$ 21 mil a um cliente por se recusar a cumprir a garantia vitalícia prometida na venda de uma bicicleta. O ciclista processou a empresa depois de ter sido negada a troca do produto...

Idosa hipossuficiente tem direito a transporte para tratamento de hemodiálise

O DF deverá disponibilizar transporte individual para uma paciente que necessita fazer hemodiálise e não dispõe de recursos para se locomover até a unidade de saúde, onde o atendimento é realizado. A decisão unânime foi mantida pela 2ª...

16/11/2020

Seguradora deve pagar pertences furtados a consumidor que não tinha nota fiscal

Para o magistrado, o consumidor provou com outros documentos a propriedade dos itens. Um consumidor que teve celular e relógio furtado será reembolsado pela seguradora mesmo sem ter a nota fiscal. Decisão é do juiz leigo Bruno Nascimento Matias, do 7º JEC do Rio de Janeiro....

Seguradora terá que pagar indenização a cliente que teve pertences assegurados roubados

O fornecedor de bens e serviços tem responsabilidade objetiva pelo consumidor a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor responde, independentemente da existência ou não de culpa, fundada no risco do empreendimento, cabendo-lhe arcar com os prejuízos...

Passageiros que não chegaram ao destino por atraso em voo serão indenizados

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especais do DF manteve a decisão que condenou a Gol Linhas Aéreas a indenizar dois passageiros que não concluíram a viagem por conta de atraso no primeiro voo. Para os magistrados, a impossibilidade de chegar ao local de destino...

13/11/2020