Notícias | SOS Consumidor

08/12/2020

Locadora deve indenizar consumidores por falha em veículo durante férias

A Unidas S.A foi condenada por alugar a um casal um veículo que apresentou falhas e precisou ser guinchado durante o período do contrato. A decisão é do juiz do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras. Os autores contam que firmaram com...

07/12/2020

Consumidor que recebe ligações abusivas de telemarketing deve ser indenizado

A atividade de telemarketing que viola o sossego e a intimidade do consumidor respalda a compensação por dano moral. O entendimento é da 4ª Turma Cível do TJDFT ao analisar recurso da Editora Abril. Consta nos autos que o autor, após cancelar...

Hipermercado é condenado a indenizar consumidora que se machucou em banco vendido pela loja

Em decisão unânime, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença que condenou a Companhia Brasileira de Distribuição, razão social do Hipermercado Extra, ao pagamento de indenização por danos morais a uma consumidora...

Homem deve ressarcir ex-noiva por despesas com cancelamento de casamento

Reparação fixada em R$ 33 mil. Um homem deve ressarcir sua ex-noiva pelos danos materiais decorrentes do cancelamento do casamento. O pedido de indenização por danos morais, no entanto, foi negado. A decisão é da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal...

Companhia aérea deve honrar prorrogação de voucher vencido durante a pandemia

Mesmo com o contexto da pandemia da Covid-19 e da dificuldade para as companhias do setor aéreo, a empresa não pode agir de forma contrária ao que foi acordado com o consumidor. Foi com esse entendimento que o 1º Juizado Especial Cível de Santa Maria...

Reembolso por recusa indevida não se limita ao teto do plano de saúde, diz STJ

Se a operadora de plano de saúde recusa indevidamente um procedimento de urgência expressamente pactuado no contrato e a beneficiária, sem escolha, recorre à rede particular, a empresa não pode limitar o reembolso aos limites estabelecidos contratualmente. Com esse...

Estado deverá indenizar por atendimento tardio a vítima de mordida de cobra

Paciente perdeu a perna esquerda. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o Estado a indenizar um homem em R$ 62,7 mil por danos morais. Consta dos autos que o autor, vítima de mordida de cobra, sofreu...

04/12/2020

Banco deve indenizar analfabeta por descontos indevidos de empréstimo consignado

Magistrado considerou que a conduta do banco foi negligente ao permitir contratação sem os requisitos do Código Civil. O juiz de Direito Vanderlei Caires Pinheiro, da 2ª vara Cível de São Luís de Montes Belos/GO, condenou um banco por descontar valores...

Condomínio é condenado a indenizar cadeirante que sofreu queda em rampa

O juiz da 14ª Vara Cível de Brasília condenou o Condomínio Edifício Dr. Crispim a indenizar um cadeirante que sofreu queda na rampa que liga o estacionamento ao prédio. O magistrado entendeu que houve omissão culposa da ré. Narra...

03/12/2020

Mulher com mais de 80 kg é impedida de usar cadeira e restaurante é condenado

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão que condenou um restaurante a indenizar uma cliente. Isso porque ela foi um garçom do estabelecimento a proibiu de sentar em uma cadeira, sob o argumento de que ela tem mais de 80 quilos....

Supermercado terá que ressarcir proprietária que teve veículo furtado em estacionamento

O Extra Hipermercado foi condenado a indenizar a proprietária de uma motocicleta que foi furtada no estacionamento de uma de suas lojas. A decisão é da juíza da 1ª Vara Cível de Taguatinga. Narra a autora que foi ao supermercado para...

02/12/2020

Revendedora de automóvel é condenada a pagar danos morais por não transferir veículo

Decisão do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma revendedora de veículos a pagar indenização por danos morais a um cliente por não realizar a transferência do veículo negociado. O autor afirma que adquiriu veículo...

01/12/2020

Banco indenizará cliente que teve pontuação no Serasa reduzida indevidamente

Score do consumidor caiu 503 pontos. Um consumidor que teve sua pontuação no score do Serasa indevidamente reduzida será indenizado em R$ 5 mil por banco. A decisão é do juiz de Direito Alessandro de Souza Lima, de São José dos Campos/SP. O score é...

Taxa Selic deve ser aplicada para cálculo de juros de mora na conversão de obrigação de fazer em perdas e danos

Com base nos Temas 99 e 112 dos recursos repetitivos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) substituiu pela Taxa Selic a taxa de juros fixada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em uma ação de obrigação de fazer convertida em perdas...

30/11/2020

Empresa que atrasou entrega de imóvel restituirá compradores integralmente

Para juíza, cláusula que prevê a contagem do prazo em dias úteis é abusiva. Empresa de empreendimentos que atrasou entrega de imóvel deverá restituir compradores integralmente. Assim decidiu a juíza de Direito Luciana Mendes Simões Botelho,...

Empresa pagará multa de R$ 5 milhões por demitir gerente antes de prazo de contrato

A empresa celebrou contrato de trabalho como gerente pelo prazo mínimo de cinco anos. No entanto, ele foi desligado em dois anos de serviço. A SDI-2 do TST julgou improcedente ação rescisória ajuizada por empresa produtora de grãos condenada a pagar...

27/11/2020

Latam deve pagar R$ 74 mil a juízas que erraram aeroporto e perderam voo

Por mais que o passageiro tenha se dirigido a aeroporto diferente daquele de onde partiria seu voo internacional, é abusivo a companhia aérea cancelar as passagens de ida e volta. Com esse entendimento, o 2º Juizado Especial Cível de Niterói condenou a companhia aérea...

26/11/2020

DF deve indenizar mãe por falta de atendimento ao filho em hospital da rede pública

O Distrito Federal foi condenado a indenizar uma mãe pelo não atendimento do filho, no Hospital Regional de Sobradinho, em maio de 2019. O homem, de 41 anos, veio a falecer, logo depois. Apesar de não ter sido provado que a morte teve correlação com o não atendimento...

25/11/2020

Pagamento em dobro de valor cobrado indevidamente pode ser pedido em embargos monitórios

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, sob o Código Civil de 2002, o pagamento em dobro de quantia indevidamente cobrada pode ser requerido por qualquer via processual, inclusive em embargos monitórios. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento...

Avô será indenizado após presentear neta, em suas bodas, com refrigerador estragado

Um avô que presenteou a neta, por ocasião de seu casamento, com um refrigerador entregue sem funcionar e amassado em sua lataria, será indenizado por danos materiais e morais pela revendedora e pelo fabricante do eletrodoméstico. A condenação foi confirmada em...