Em vigor desde janeiro de 2014, Lei 12.846/2013 ainda soma baixas cifras de sanções aplicadas e valores recuperados

Mais de quatro anos após entrar em vigor, 30 empresas foram multadas e pouco mais de R$ 18 milhões em multas foram aplicadas com base na Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. Desse valor, aproximadamente R$ 60 mil foram pagos, segundo dados da Controladoria Geral da União (CGU). O poder executivo instaurou 140 processos com base na Lei, sendo que, destes, 117 (80,1%) foram abertos nos anos de 2017 e 2018.

A Lei Anticorrupção está em vigor desde o dia 29 de janeiro de 2014 e, segundo especialistas, foi criada em meio a uma pressão de órgãos internacionais, como a OCDE, para que países adotassem medidas de combate à corrupção. A grande novidade que a ela introduziu foi a possibilidade de responsabilizar pessoas jurídicas por atos lesivos ao patrimônio público. Antes dela, empresas podiam alegar que os crimes eram praticados por atitudes isoladas de seus funcionários.

Especialistas ouvidos pela reportagem concordam que o baixo montante de multas e empresas punidas deve-se à dificuldade de aplicação da lei por parte de órgãos especializados nos estados e municípios, como as controladorias municipais e estaduais. Além disso, eles afirmam que quatro anos ainda é pouco tempo para avaliar a eficácia de uma lei.

Renato Santos, sócio da S2 consultoria, acredita que casos menores de corrupção precisam ser mais fiscalizados, para que não haja a impressão que só os casos de grande repercussão, como os da Operação Lava-Jato, sejam passíveis de punição. “A corrupção está em todas as esferas e o sucesso dessa lei depende da capacitação e profissionalização de agentes para combater fraudes”, afirmou.

Para Cynthia Catlett, diretora-gerente na área de Prática de Investigações e Riscos Globais da FTI Consulting, ainda é cedo para avaliar se a lei “vingou ou não”. “O avanço vem em doses homeopáticas, não por revolução. Nos Estados Unidos, por exemplo, a lei similar, o FCPA (“Foreign Corrupt Practices Act”) demorou quase duas décadas para ter alguma relevância”, aponta.

A Controladoria Geral da União afirma que o elevado número de processos instaurados no último ano denota que a aplicação da lei tem melhorado e que os órgãos estão mais capacitados para processarem empresas que tenham condutas antiéticas.

Renato Santos, da S2 Consultoria, acredita que, apesar das cifras baixas, a Lei Anticorrupção sim, vingou. “Você vê hoje uma grande preocupação das empresas com a Lei 12.846/2013”. Ele aponta que houve, no período, um grande avanço na demanda empresarial por governança corporativa e compliance.

Essa é a mesma visão de Evandro Tenca, diretor de inteligência do Instituto Brasileiro de Certificação e Monitoramento (Ibracem). Ele ressalta, ainda, que como melhoria, a Lei 12.846/2013 poderia repetir um dispositivo que há na lei Lei nº 9.613/98 (lei que dispõe sobre a lavagem de dinheiro), que obriga pessoas físicas e jurídicas a comunicar autoridades competentes em caso de identificar condutas atípicas, que possam configurar indícios de práticas ilícitas.

Já Claudio Peixoto, sócio da Mazars, empresa especializada em consultoria empresarial, acredita que as companhias passaram a se preocupar verdadeiramente com medidas de integridade quando viram executivos de alto escalão presos pela operação Lava-Jato.
Segundo ele, para que um programa de compliance efetivo funcione, é necessário que a alta direção informe seus colaboradores de que a empresa não tolera fazer negócios escusos e que possam trazer risco à companhia.

Fonte: Estadão - 22/03/2018