Medida visa garantir a devolução de parte dos tributos pagos por famílias em situação de vulnerabilidade, conforme aprovado na emenda constitucional que muda o sistema tributário brasileiro

A proposta de regulamentação da reforma tributária traz um benefício inovador para as famílias de baixa renda: o “cashback” de até 50% dos tributos em contas de luz, água, esgoto e gás natural, e de até 100% na compra de gás de botijão. A medida visa garantir a devolução de parte dos tributos pagos por famílias em situação de vulnerabilidade, conforme aprovado na emenda constitucional da reforma tributária. Para ter acesso a esse benefício, as famílias precisam ter uma renda per capita de até meio salário mínimo e estar inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) de programas sociais. O responsável pela unidade familiar será o destinatário dos valores, que serão aplicados sobre a CBS federal e o IBS de Estados e municípios, com exceção de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo.   

A devolução será de 100% da CBS e 20% do IBS na compra de gás de cozinha em botijão, enquanto nas contas de luz, água, esgoto e gás natural, o cashback será de 50% da CBS e 20% do IBS. Nos demais casos, o percentual será de 20% para ambos os tributos. Esses valores serão aplicados automaticamente, mas os governos poderão fixar percentuais mais elevados, limitados a 100% do tributo. Além disso, a proposta prevê que a devolução será calculada com base no consumo formalizado das famílias, por meio da emissão de nota fiscal, com o objetivo de combater a sonegação fiscal e a concorrência desleal. Em localidades com dificuldades operacionais, haverá uma alternativa para cálculo simplificado das devoluções, garantindo o acesso das populações residentes nessas áreas.

Fonte: Jovem Pan - 24/04/2024