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Câmara rejeita mudanças do Senado e envia MP do seguro-defeso à sanção presidencial

Publicado em 10/04/2026 , por InfoMoney

A medida provisória, que havia sido analisada na véspera pelo Senado, tenta evitar fraudes ao estabelecer novas condições de cadastro e identificação

A ⁠Câmara dos ⁠Deputados rejeitou nesta quinta-feira as ‌alterações promovidas pelo Senado na chamada MP do ‌seguro-defeso, editada pelo governo na intenção de tornar mais rígidas as regras de concessão do benefício concedido ⁠a ‌pescadores artesanais, e ⁠o texto segue, agora, para sanção presidencial, informou a Agência Câmara de Notícias.

A medida provisória, que havia sido analisada na véspera pelo Senado, tenta evitar fraudes ao estabelecer novas condições de cadastro e identificação, disse a Agência Câmara, além de ‌autorizar a quitação de parcelas pendentes em 2026 caso o beneficiário se encaixe nos ⁠critérios exigidos em lei.

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Ainda de acordo com a agência, ⁠as despesas com o benefício — R$7,9 bilhões previstos para 2026, com exceção de pagamentos atrasados — ficarão fora do limite previsto ⁠na lei que trata do seguro-defeso, ⁠que leva em conta a dotação orçamentária do ano anterior mais uma correção permitida pelo arcabouço fiscal.

Fonte: InfoMoney - 10/04/2026

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