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Julgamento do mínimo existencial no STF: teste histórico para dignidade do consumidor
Publicado em 09/03/2026 , por Conjur
STF retomará, em 13 de março, a análise da constitucionalidade do decreto que regulamentou o mínimo existencial na Lei do Superendividamento
Decreto deve ser afastado na repactuação por superendividamento
O Brasil enfrenta uma crise silenciosa de superendividamento que afeta milhões de famílias, promovendo uma forma...
Fonte: Conjur
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