Partido alega que alta do imposto viola a Constituição e desvia sua função fiscal

Reajuste nas alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), promovido pelo governo federal no mês de maio. A legenda alega que a medida representa um desvio de finalidade e fere princípios constitucionais ao utilizar um instrumento de regulação econômica com o objetivo de aumentar a arrecadação.

A discussão está no centro da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7827, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. No pedido, o PL argumenta que o aumento do imposto, promovido por meio dos Decretos nº 12.466 e nº 12.467 — editados nos dias 22 e 23 de maio — não poderia ter sido feito sem a aprovação do Congresso, já que altera diretamente a carga tributária.

As mudanças afetam operações como concessão de crédito a empresas, envio de recursos ao exterior, aportes de capital estrangeiro e transações no mercado de câmbio. Para o partido, tais alterações descaracterizam a função extrafiscal do IOF, que deveria servir como ferramenta de política econômica, e não como meio de elevação de receita.

Embora o segundo decreto tenha revogado parte do anterior, a legenda sustenta que a manobra não corrige o vício de origem. A ação ainda está em análise no STF, que deve decidir se concede ou não a liminar solicitada.

Fonte: economia.ig - 05/06/2025