Senado deve finalizar nesta sexta-feira (20) votação da PEC que promete economia de R$ 70 bilhões

O Congresso Nacional se aproxima da fase final da votação do pacote de cortes de gastos propostos pelo governo federal para controlar os gastos públicos . A maioria das medidas já passou pela Câmara e pelo Senado, e nesta sexta-feira (20) será discutido o último projeto, que trata das mudanças nas regras do salário mínimo . Embora o governo tenha prometido uma economia de R$ 70 bilhões em dois anos, o texto aprovado foi alterado em diversos pontos, o que pode impactar os resultados esperados.

Confira o que foi mantido nas propostas e o que sofreu modificações durante o processo legislativo.

O que foi alterado ou retirado
Benefício de Prestação Continuada (BPC)

No caso do BPC, destinado a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, a Câmara fez ajustes nas regras. A principal mudança foi a remoção da limitação para o acúmulo de benefícios: agora, é possível que mais de uma pessoa de uma mesma família receba o benefício, como ocorre atualmente. Também foi excluída a proposta de expandir a definição de "família" para incluir parentes que não moram no mesmo domicílio, o que dificultaria a concessão do benefício.

A proposta original do governo também previa que os beneficiários do BPC não pudessem possuir bens superiores ao limite de isenção do Imposto de Renda. Essa regra foi retirada pelos parlamentares, que argumentaram que ter uma propriedade não significa que a pessoa tenha condições financeiras para se sustentar.

A previsão inicial era que a fiscalização rigorosa do BPC gerasse uma economia de R$ 4 bilhões em dois anos, mas não está claro se o impacto será tão grande com as modificações.

Emendas Parlamentares

A proposta inicial do governo buscava a possibilidade de bloquear até 15% das emendas parlamentares, inclusive as individuais. Essa medida foi rejeitada, e a versão final permite apenas o bloqueio das emendas de comissão, caso seja necessário.

Supersalários

A ideia de combater os supersalários dos servidores públicos, que são remunerados acima do teto constitucional de R$ 44 mil, também sofreu alterações. O governo havia sugerido uma lei complementar para restringir os pagamentos, mas os parlamentares preferiram que essa regulamentação fosse feita por uma lei ordinária, o que facilita a flexibilização das regras. Assim, as brechas continuam existindo.

Fundeb

A proposta de ampliar o uso do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) também foi reduzida. O governo sugeria que até 20% da complementação da União fosse direcionada para a educação em tempo integral. No entanto, o texto aprovado limita essa fatia a 10%, o que diminui o impacto financeiro da medida.

Uso de Fundos Públicos

Outra mudança importante foi a redução de fundos públicos que podem ser usados para abater a dívida pública. Inicialmente, o governo propôs o uso de oito fundos, mas a versão final permite o uso de apenas cinco.

Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)

O governo queria reduzir os repasses para o FCDF para economizar R$ 2,3 bilhões em dois anos, mas essa medida não foi aprovada.

Outras alterações

Outras tentativas do governo, como a revogação das regras orçamentárias, a limitação de créditos tributários até 2030, e a mudança no seguro rural Proagro foram rejeitadas ou modificadas, o que enfraquece a capacidade de economia do pacote.

O que foi mantido no pacote
Salário Mínimo

A principal medida de ajuste fiscal é a mudança nas regras do salário mínimo. O novo modelo sugere que o reajuste do piso salarial será limitado a um aumento real máximo de 2,5%, mesmo em períodos de crescimento econômico. Isso garante que a economia seja mais controlada, com uma economia de R$ 109,8 bilhões até 2030.

Abono Salarial (PIS/Pasep)

Em relação ao abono salarial, a proposta inicial para 2026 altera a forma de cálculo e limita o teto do abono a 1,5 salário mínimo, o que economiza R$ 18,1 bilhões até 2030.

Bolsa Família

No caso do Bolsa Família e outros programas de transferência de renda, a proposta estabelece a atualização obrigatória do Cadastro Único (CadÚnico) a cada 24 meses, reduzindo de 48 meses. Isso também impacta a concessão e a manutenção do pagamento de benefícios. A medida visa combater fraudes, com uma previsão de economia de R$ 4 bilhões em dois anos.

DRU (Desvinculação das Receitas da União)

A DRU, que permite ao governo utilizar 30% dos recursos de fundos e despesas específicas, foi prorrogada até 2032, mas com restrições. Não se aplicará ao Fundo Social do pré-sal e a recursos destinados à educação e à saúde, o que diminui seu alcance. A economia prevista com a DRU é de R$ 7,4 bilhões em dois anos.

Incentivos Tributários  

A proposta de criar uma lei complementar para regulamentar os incentivos fiscais continua no pacote, com o objetivo de evitar aumentos descontrolados nos benefícios tributários.

Gatilhos Fiscais

Por fim, o pacote mantém uma série de gatilhos fiscais: em caso de déficit primário em 2025, será proibida a ampliação de benefícios tributários e o aumento de despesas com pessoal acima de 0,6%, até 2030. Isso visa manter o controle sobre as contas públicas, evitando que o governo faça novas concessões enquanto a economia não estiver equilibrada.

Fonte: economia.ig - 20/12/2024