Em pagamentos parcelados, a segunda metade não pode ser entregue depois do dia 20 de dezembro

Os trabalhadores têm até esta sexta-feira (20) para receber a  segunda parcela do 13° salário , conforme a lei em vigor, criada em 1962. O acréscimo anual pode ser pago em parcela única ou dividido em até duas prestações , sendo hoje a data limite para o pagamento da segunda.

Todo trabalhador em regime previsto na Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) que atuou por 15 dias ou mais durante o ano e que não tenha sido demitido por justa causa tem direito à gratificação.

Quem tem direito?

Tem o direito ao 13º salário protegido pela Constituição as pessoas que trabalham com carteira assinada e os servidores públicos; aposentados e pensionistas do INSS (neste ano, o pagamento foi antecipado para maio e junho); trabalhadores rurais; trabalhadores avulsos (sem vínculo empregatício e com a intermediação de um sindicato); e trabalhadores domésticos.

Quando o pagamento é feito?

Segundo a lei,  a primeira parcela deve ser paga entre 1º de fevereiro e 30 de novembro. Caso a empresa pague em parcela única, os descontos incluem a contribuição ao INSS e a alíquota do Imposto de Renda. 

Em pagamentos parcelados, a segunda metade não pode ser entregue depois do dia 20 de dezembro.

Como é o cálculo?

O valor do 13º salário é integral para quem trabalha há pelo menos um ano na empresa. Menos que isso, o pagamento é proporcional aos meses trabalhados. A cada mês em que trabalhou pelo menos 15 dias, o empregado tem direito a 1/12 do salário total de dezembro — basta dividir o valor total do salário por 12.

O que fazer se não receber no prazo definido pela lei?

Caso o empregador atrase o pagamento ou até mesmo não o efetue, o trabalhador tem direito a tomar medidas legais perante o Ministério Público do Trabalho.

É recomendado tentar resolver de outras maneiras antes, como entrar em contato com o RH da empresa, falar com o chefe diretamente, as superintendências do Trabalho ou buscar orientação no sindicato da categoria.

Caso o empregador não respeite o prazo do pagamento ou não pague o valor devido, poderá ser autuado por um auditor-fiscal do Ministério do Trabalho no momento em que houver fiscalização, o que gerará uma multa.

Fonte: economia.ig - 20/12/2024