Advocacia-Geral da União sugere inconstitucionalidade na legalização das apostas esportivas no Brasil
Publicado em 10/10/2024
Ministério da Fazenda projeta uma arrecadação de R$ 3,4 bilhões em 2024 com a regulamentação das bets, apesar das pontuações da AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou uma argumentação ao Supremo Tribunal Federal (STF) sugerindo que, caso a legislação que regula as apostas esportivas online não seja eficaz na redução dos danos associados, a norma que legalizou essa prática em 2018 deve ser considerada inconstitucional. O Ministério da Fazenda projeta uma arrecadação de R$ 3,4 bilhões em 2024 com a regulamentação das apostas. Segundo a AGU, mesmo com a regulamentação em vigor, os efeitos negativos da legalização das apostas são significativos. Esses impactos afetam não apenas a saúde pública, mas também a economia familiar e a segurança de crianças e adolescentes, além de favorecer o vício em jogos.
Essa manifestação do governo ocorre em resposta a uma ação movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) contra a chamada “Lei das Bets”, que foi sancionada no final do ano passado. O STF agendou uma audiência pública para o dia 11 de novembro, convocada pelo ministro Luiz Fux. Ele considera a discussão sobre as apostas esportivas uma questão complexa que abrange diversas áreas, incluindo neurociência, economia e aspectos sociais. A audiência visa aprofundar o debate sobre os efeitos da legalização das apostas e suas implicações para a sociedade.
Fonte: Jovem Pan - 10/10/2024
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