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Câmara aprova imposto para compras internacionais de até US$ 50
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Câmara aprova imposto para compras internacionais de até US$ 50

Publicado em 29/05/2024

Medida foi incluída dentro do Projeto de Lei 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover)

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (28) a cobrança de taxa para produtos que custam até US$ 50 comprados em sites internacionais. Esses produtos são bastante comuns em sites como Shein e Aliexpress.

A medida foi incluída dentro do Projeto de Lei 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), destinado ao desenvolvimento de tecnologias para produção de veículos que emitam menos gases de efeito estufa. 

Pela legislação atual, produtos importados abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 255) são isentos de imposto de importação. A alíquota de 20% sobre o e-commerce estrangeiro, que afeta sites asiáticos como Shein e Shopee, é um "meio-termo" e substituiu a ideia inicial de aplicar uma cobrança de 60% sobre mercadorias que vêm do exterior e custam até US$ 50.

O porcentual será de 60% para produtos mais caros. Além disso, há um limite de US$ 3 mil para as remessas, segundo o parecer do relator, o deputado Átila Lira (PP-PI). Átila Lira ressaltou “que o projeto dará um novo cenário econômico de produtividade para setores que geram emprego e renda”.

A taxação das chamadas "comprinhas" é uma demanda do setor varejista nacional, que vê competição desleal com a isenção às empresas estrangeiras, já que hoje é cobrado apenas 17% de ICMS sobre o e-commerce internacional. A medida recebeu o apoio de Lira. O PT, contudo, tinha receio de que a medida impactasse negativamente na popularidade de Lula. O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, também se posicionou inicialmente contrário à taxação. Em agosto do ano passado, no âmbito do programa Remessa Conforme, o governo federal isentou do Imposto de Importação as compras internacionais de pessoas físicas abaixo de 50 dólares (cerca de R$ 250), no caso de empresa que aderir ao programa, uma espécie de plano de conformidade que regularizou essas transações.

O relator excluiu trecho de um decreto-lei sobre o tema que permitiu à Fazenda aplicar essa isenção. No entanto, o trecho excluído fazia referência a importações apenas por pessoas físicas. Companhias como Shein, Shopee, AliExpress, Mercado Livre e Amazon aderiram voluntariamente à certificação e passaram a informar a Receita sobre as vendas remetidas ao país. Com a aprovação do projeto, contudo, essa isenção dará lugar à cobrança de 20% do imposto de importação, que se somará aos 17% de ICMS. Após negociações nas últimas semanas, Átila Lira propôs no lugar uma taxação de 20% do Imposto de Importação sobre as mercadorias de até 50 dólares. Acima deste valor e até 3 mil dólares (cerca de R$ 16.500,00), o imposto será de 60%, com desconto de 20 dólares do tributo a pagar (cerca de R$ 110,00).

Para o deputado Gervásio Maia (PSB-PB), o texto traz uma alternativa para proteger empregos no Brasil. “A alíquota de 20% minimiza danos à indústria nacional, que não tem condições de competir com os preços da China”, afirmou.

Políticos reagem a medida

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) usou as redes sociais para crititar José Nobre Guimarães, líder do PT na Câmara, sobre a fala do político ao presidente da Câmara, Arthur Lira, sobre o voto para a taxação ser previamente acordado como símbolico, sem a necessidade demostrar quem optou por ser favor. Do mesmo modo, Nikolas Ferreira (PL-MG) ironizou postagem antiga de Janja sobre a taxação ser voltada a empresas e não ao consumidor.  Já Sâmia Bomfim (PSOL-SP) afirmou que votou contra o projeto e que "o incentivo à indústria nacional é importante, mas não pode ser às custas dos mais desfavorecidos. Na mesma linha, Kim Kataguiri (União-SP) pontuou que a solução para as altas taxas de imposto na indústria nacional não é tributar ainda mais as compras onlines das pessoas mais pobres.   

Projeto Mover  

O Mover prevê R$ 19,3 bilhões em incentivos fiscais até 2028 para o setor automotivo investir em veículos mais limpos, com objetivo de descarbonizar a frota, e produzir novas tecnologias nas áreas de mobilidade e logística. Algumas montadoras, como a Toyota, já anunciaram investimentos no País com base nos benefícios.

"O Mover, no formato proposto pelo governo, traz um ambiente mais favorável para atração de investimentos. É uma política acertada porque prioriza a produção local e estimula a pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias", disse à reportagem o diretor de Assuntos Regulatórios e Governamentais da Toyota no Brasil, Rafael Ceconello, após a votação. O programa, que substitui o antigo Rota 2030, é uma das bandeiras do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), comandado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin. O projeto de lei ainda precisa ser aprovado no Senado e sancionado por Lula para garantir a continuidade do Mover. Isso porque, na sexta-feira, 3, termina o prazo de validade de 120 dias da Medida Provisória (MP) que criou a iniciativa. O governo editou em dezembro a MP que criou o Mover. Diante da resistência do Congresso em analisar o tema por meio de medida provisória, contudo, o Executivo precisou mudar de estratégia e enviar à Câmara um projeto de lei com urgência constitucional. Como a MP está em vigor, o projeto de lei precisa ser votado logo, antes de a MP caducar, para que não haja um vácuo, e o tema fique sem regulamentação.

Em 26 de março, o governo estabeleceu, em uma portaria, os critérios para habilitação de empresas no Mover. Poderão receber os incentivos companhias que fabricam no País produtos automotivos e que desenvolvam no Brasil serviços de pesquisa.

Para que as empresas tenham direito ao crédito financeiro, o programa exige gastos mínimos obrigatórios em pesquisa e desenvolvimento (P&D) em relação à receita bruta total de venda de bens e serviços relacionados aos produtos automotivos. As porcentagens variam de acordo com o tipo de automóvel.

Por meio de um decreto editado em 2 de abril, o governo também formalizou a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incide sobre veículos sustentáveis.

Até 31 de dezembro de 2026, ficam reduzidas em três pontos porcentuais as alíquotas cobradas sobre veículos híbridos equipados com motores que utilizem exclusivamente etanol, ou ainda, de forma alternativa ou simultânea, gasolina e etanol - é o chamado híbrido flex. Essa redução é na comparação com as alíquotas incidentes sobre carros convencionais.      

Fonte: O Dia Online - 28/05/2024

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