Consumidores não podem ser deixados por dias sem energia sob a desculpa de que houve muitos danos causados pela chuva. O Judiciário deve adotar postura firme para que acontecimentos do tipo não se repitam e estabelecer multa condizente com o descaso.

Assim, a Vara do Plantão de Limeira (SP), em duas decisões liminares, estipulou à distribuidora Neoenergia Elektro, no último domingo (5/11), multas de R$ 100 mil por cada hora sem restabelecimento da energia elétrica aos autores. A determinação passou a valer uma hora a partir da intimação. 

Uma das ações foi ajuizada pela associação que representa os moradores de uma estância do município, que estavam sem energia desde a última sexta-feira (3/11), devido às fortes chuvas que atingiram o estado de São Paulo. Eles tentaram contato com a ré diversas vezes, mas sequer foram atendidos.

Com isso, as famílias perderam todos os alimentos que tinham refrigerados e ficaram sem internet, sem poder tomar banho e sem poder usar aparelhos eletrônicos. Além disso, muitos ficaram sem água potável, pois são servidos de água corrente proveniente de um poço artesiano.

A outra ação foi ajuizada por outros dois cidadãos de Limeira que estavam na mesma situação. Uma deles é diabética e estava sem o medicamento de uso contínuo do qual precisava, que dependia de refrigeração.

“Não há como se admitir tamanha inércia da concessionária de serviços públicos para a retomada do fornecimento, pois ela deveria ter se preparado para eventos extremos, com a contratação de mão de obra e equipamentos, uma vez que é fato notório a transformação climática por que passa o planeta”, assinalou o juiz Guilherme Lopes Alves Lamas.

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Processo 1000039-73.2023.8.26.0551

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Processo 1000038-88.2023.8.26.0551

Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 11/11/2023