Iniciativa prevê diversas regras e benefícios para e-commercers estrangeiros, como a isenção da tributação para pessoas físicas em compras internacionais de até US$ 50

O governo federal autorizou a participação da AliExpress no programa Remessa Conforme, que prevê a isenção da tributação para pessoas físicas em compras internacionais de até US$ 50. A inclusão foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 31. “A adesão ao Remessa Conforme é uma maneira de garantirmos previsibilidade, transparência e segurança para os milhares de brasileiros que usam nossa plataforma diariamente para suas compras” declarou o diretor de políticas públicas, Felipe Daud, em nota. O programa teve início em julho tentar combater a sonegação fiscal, prática da qual empresas como a Shein e Shopee vinham sendo acusadas. Com o programa, a Receita Federal contará com informações necessárias para a aplicação do gerenciamento de risco a todo o universo das remessas internacionais de forma antecipada, além de dispor de mais tempo para definir as que serão selecionadas para fiscalização.

O governo afirma que as remessas serão entregues com mais velocidade, com redução dos custos relativos às atividades de deslocamento e armazenamento, de forma a proporcionar ganhos relevantes para os operadores logísticos. A decisão do Ministério da Fazenda de isentar o imposto sobre importação sobre compras internacionais de até US$ 50 pode gerar um prejuízo de cerca de R$ 35 bilhões até 2027, de acordo com um levantamento da Receita Federal. O estudo obtido pela Jovem Pan estima que o potencial de redução de arrecadação de imposto deve ser de R$ 2.874 milhões em 2023. Já em 2024, o valor subiria para R$ 6.511 milhões. No ano seguinte, o impacto estimado é de R$ 7.415 milhões. Para 2026, a quantia estimada de perda é de R$ 8.469 milhões. Por fim, em 2027, o prejuízo é estimado em R$ 9.661 milhões. Com isso, de 2023 a 2027, a perda arrecadatória seria de R$ 34.973 bilhões. Os valores consideram apenas os meses de julho a dezembro.

Fonte: Jovem Pan - 31/08/2023