Benefício será concedido apenas às empresas que aderirem ao Programa Remessa Conforme, criado pela Receita Federal, e gera fortes críticas dos empresários brasileiros

No dia 1º de agosto, entra em vigor a alíquota zero de importação para compras no exterior de até US$ 50 (quase R$ 240). O benefício será concedido apenas às empresas que aderirem ao Programa Remessa Conforme, criado pela Receita Federal. Em entrevista à Jovem Pan News, o tributarista Eduardo Fleury ressaltou o avanço do e-commerce (comércio digital) e analisou a regulação adotada no Brasil. “É um problema mundial, existe em todos os países. E os países que adotaram esse tipo de controle conseguiram reduzir bastante os problemas (…) É uma forma de você garantir que as pessoas que compram no exterior estejam sujeitas aos mesmos impostos das pessoas que compram no país, isso é a regra básica para a gente poder ter uma concorrência correta entre os países.” O programa de desconto foi criado após a repercussão negativa do anúncio do governo federal de taxação das compras do exterior, que atendia a um clamor dos empresários brasileiros.

A Receita Federal prevê um tratamento aduaneiro mais célere, em razão do fisco ter informações das remessas. “O limite de US$ 50 é um limite baixo. Então, produtos mais caros e que até acabam atrapalhando bastante a indústria nacional ficam fora disso. Ainda assim, eu concordo que é um desafio a fiscalização”, avaliou Fleury. A tarifa zero gera fortes críticas dos empresários brasileiros. Para o presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), Jorge Gonçalves Filho, o governo federal surpreendeu ao adotar a isenção, pois a discussão inicial tratava da regulação das importações.

O executivo ressaltou que o valor de US$ 50 é um ticket alto dentro da realidade brasileira e trará um grande impacto à indústria e ao comércio do país: “Você vai prejudicar muito o pequeno, o médio e o grande, que já está sendo prejudicado, porque o grande sempre tem a bolsa olhando e os investidores. Podem fazer o seguinte, levar os armazéns para o Paraguai, um país fronteiriço. Simplesmente exporta pelo Mercosul e importa sem imposto. Criou uma situação insustentável.” O modelo anterior de compras no exterior ainda vai prevalecer, mas a tarifa zero será garantida às plataformas que aderirem ao Remessa Conforme, em um estímulo à regularização e facilitação na entrada ao país. Para o presidente do IDV, é preciso convencer o governo a rever a portaria. 

“A cada emprego destruído no varejo, você destrói, em uma pesquisa que a gente tinha feito, pelo menos 3 a 4 empregos na cadeia para trás. Porque eu fechei uma loja, tirei ‘n empregos’. Quando eu fecho a loja eu também tirei emprego do pessoal da segurança e do pessoal da limpeza, que é tudo terceirizado. Tirei emprego do pessoal da logística, que fazia as entregas na loja, as entregas ao cliente. Consequentemente reduzi a produção de quem fabricava, tirei emprego de quem fabricava”, declarou. Gonçalves também destacou a desigualdade na tributação. Enquanto uma compra digital será tributada em 17%, a indústria e o comércio brasileiros continuam sujeitos a uma carga de 80% a 130% na sua cadeia produtiva e de distribuição. A expectativa é de um movimento de 170 milhões de pacotes por ano, somente via Correios, cerca de 15 milhões de compras mensais, 800 mil por dia, o que dá uma dimensão do desafio da fiscalização e do tamanho atual do comércio digital no país.

Fonte: Jovem Pan - 14/07/2023