INSS não cumpriu prazo estipulado para atender os pedidos

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pediu novamente ao STF (Supremo Tribunal Federal) a suspensão da tramitação de todas as ações na Justiça que tratam da Revisão da Vida Toda . Em 13 de fevereiro, a Previdência Social fez o mesmo pedido, mas o ministro do STF, Alexandre de Moraes, não atendeu, e deu prazo de dez dias para apresentação de um cronograma para atender a judicialização. 

O STF aprovou, em dezembro de 2022, o pedido para que o cálculo de todas as aposentadorias contem também com as remunerações recebidas antes do Plano Real. 

A AGU (Advocacia-Geral da União), que representa o INSS na ação, pediu que o acórdão seja publicado pela Corte, com parâmetros para que o órgão defina quem teria direito ao aumento. 

Dentre os argumentos usados pela AGU estão os de que, sem o parâmetros finais, "não há elementos mínimos que autorizem uma deliberação dos órgãos competentes quanto ao tema", ainda que seja somente uma estimativa.

"Para que se possa apresentar um cronograma minimamente factível, imperioso que ocorra o quanto antes a publicação do acórdão, para que sejam conhecidos seus exatos termos, que impactam decisivamente no seu cumprimento", diz trecho da petição.

Em resposta, o Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV) protocolou, nesta terça-feira (28), uma manifestação no STF sobre o não cumprimento do prazo pelo INSS. O pedido foi direcionado ao ministro Alexandre de Moraes, que determinou que a autarquia federal deveria apresentar um plano de pagamento da revisão.

O advogado João Badari, que representa o IEPREV no processo, ressalta que o INSS não vem cumprindo as determinações do Supremo Tribunal Federal e não apresentou qualquer cronograma ou plano de pagamento da Revisão da Vida Toda.

"O INSS não está cumprindo, até o momento, as determinações da Justiça e informou apenas que o cumprimento da decisão do STF demanda alteração de sistemas, rotinas e processos que possuem impacto orçamentário. E os milhares de aposentados que estão aguardando o seu direito, reconhecido em dezembro do ano passado pelo STF, estão sendo prejudicados por essa espécie de 'descaso' do INSS", afirma.

Badari reforça não é razoável que, estabelecida pelo Supremo, a orientação da apresentação de um cronograma de pagamento não seja realizada.

O que motivou a Revisão da Vida Toda 

Em 26 de novembro de 1999 o INSS adotou uma regra de cálculo de benefícios prejudicando quem teve maiores salários antes de julho de 1994, quando se iniciou o Plano Real. 

O INSS não incluiu essas contribuições no cálculo das aposentadorias, auxílios-doença, auxílio-acidente e pensões, o que acabou diminuindo o valor pago pela previdência.  

Com a Revisão da Vida Toda aprovada hoje no STF, além de somar os salários anteriores a 1994 para melhorar aposentadorias, é possível receber os atrasados calculados nos últimos 5 anos, a contar da data de início do processo na justiça. 

Quais benefícios podem ser revisados e aumentar com a Revisão da Vida Toda?

Todas as aposentadorias e outros benefícios do INSS podem ter um impacto positivo com a Revisão da Vida Toda:

• Aposentadoria por idade
• Aposentadoria por tempo de contribuição 
• Aposentadoria por invalidez
• Aposentadoria especial
• Auxílio-doença
• Pensão por Morte
• Auxílio-Acidente

Os requisitos:

Existem condições que devem ser observadas pelos pensionistas e aposentados do INSS para ter direito a Revisão da Vida Toda. São elas: 

• ·        Ter começado a receber o benefício do INSS há 10 anos e 1 mês, no máximo, ou ter feito um pedido de revisão dentro desse prazo
• ·        Ter começado a trabalhar antes de 1994 e contar com benefícios concedidos depois de 29.11.1999
• ·        Possuir contribuições mais altas até julho de 1994 (comparando com as posteriores)
• ·        Embora muitos aposentados e pensionistas tenham essa oportunidade, é preciso fazer cálculos com um especialista e contar com uma equipe especializada na Revisão da Vida Toda, porque nem todas as pessoas terão um aumento dos benefícios ao incorporar os salários anteriores a julho de 1994. 
• ·        Fazer esses os cálculos previdenciários com um especialista é uma recomendação que vale para todos os pedidos de aposentadoria, inclusive para a revisão da Vida Toda. 

Os documentos: 

Todos os documentos, com exceção da carteira de trabalho, você consegue no próprio site do “MEU INSS” ou pelo aplicativo “MEU INSS”, entrando com o seu CPF e sua senha.

O melhor é fornecer a senha do “MEU INSS” e o CPF para que o advogado possa buscar as informações que precisa para realizar o cálculo, mas o segurado pode digitalizar os documentos e enviar.

Os documentos são: 

• CNIS completo e atualizado (cadastro nacional de informações sociais) — solicitado no site do “MEU INSS” ou pelo aplicativo “MEU INSS”
• Processo administrativo do benefício que pretende revisão 
• Carteiras de Trabalho (todas as carteiras de trabalho com as folhas com informações registradas;
• Em caso de pensão por morte de pessoa que, ao falecer, estava aposentada, cópia do processo administrativo de aposentadoria do falecido;
• Carta de concessão do benefício que pretende revisar.

Fonte: Senado Federal - 30/03/2023