País possui mais de 14 milhões de pessoas registradas e que contribuem com a Previdência Social

O Microempreendedor Individual (MEI) é um dos regimes empresariais que mais crescem no país atualmente. Criado justamente para regularizar a situação de muitos empreendedores brasileiros, que antes eram considerados trabalhadores informais, o MEI também garante direitos trabalhistas como auxílio-doença, pensão por morte e aposentadoria.

De acordo com os dados da Receita Federal, o Brasil possui mais de 14 milhões e 700 mil pessoas registradas, que contribuem com a Previdência Social. Só no Estado do Rio de Janeiro, mais de 1,6 milhão de profissionais trabalham como microeempreendedores Individuais.

Apesar de muitas pessoas associarem apenas a uma garantia de aposentadoria, muito do que é oferecido não ajuda somente o microempreendedor, mas também traz segurança a sua família por se tratar de benefícios previdenciários que garantem a renda do MEI em casos de afastamento do trabalho por diversas razões.

Por regra, os microempreendedores individuais contribuem com uma alíquota sobre o salário-mínimo nacional, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui o pagamento da contribuição ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Nele é contabilizado o imposto referente, seja sobre serviços (ISS) ou de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Não há necessidade de pagar qualquer complementação para ter acesso aos benefícios.

Ao todo, o MEI paga uma conteibuição de 5% do sobre o salário-mínimo (R$ 60,60), mais R$ 1 de ICMS, se desenvolver atividades de comércio e indústria; e R$ 5 de ISS, se for prestador de serviços. O valor pode chegar a R$ 66,60 ao mês.

O microempreendedor individual tem direitos iguais a qualquer outro trabalhador contratado pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tais como auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, auxílio-reclusão, aposentadoria por idade ou invalidez para os dependentes. O valor dessa aposentadoria equivale a um salário-mínimo (R$ 1.212). No entanto, caso queira garantir um benefício maior, o MEI pode pagar uma alíquota complementar para o INSS.

Essa complementação está disponível para os empreendedores que possuem renda superior a um salário-mínimo e desejam contribuir sobre a sua renda real. Por exemplo, se um MEI recebe o valor mensal de R$5 mil, para fazer a contribuição previdenciária sobre esse valor é necessário pagar a guia do DAS-MEI e uma complementação por meio de Guia de Previdência Social (GPS). E assim seu benefício no INSS será calculado sobre os R$5 mil.

Fonte: economia.ig - 12/12/2022