O descumprimento pode resultar em multa de até R$ 50 milhões

RIO DE JANEIRO | REUTERS

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) mandou as prestadoras de serviços de telecomunicações repassarem aos clientes a redução das alíquotas do ICMS, segundo comunicado da autarquia nessa quarta-feira (21).

A determinação segue a Lei Complementar nº 194 sancionada em junho deste ano, que estabeleceu um teto para as alíquotas de ICMS sobre os setores de combustíveis, gás, energia, comunicações e transporte coletivo.

No despacho sobre a decisão, a agência reguladora citou informações de que as empresas de telecomunicações ainda não teriam repassado as mudanças aos consumidores.

De acordo com a Anatel, as medidas para a redução do imposto deverão ser adotadas no prazo de até 15 dias, com efeito retroativo à data da publicação da Lei Complementar; e o descumprimento pode resultar em multa de até R$ 50 milhões.

A agência reguladora afirmou que a determinação não se aplica às prestadoras de serviços de telecomunicações abrangidas por regime tributário que não implica na redução de alíquota de ICMS, como o Simples.

Fonte: Folha Online - 21/09/2022