Revisão respeita lei que obriga devolução de tributos pagos após a decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (12) a redução na cobrança da conta de luz de dez distribuidoras que atuam em diferentes estados do País. A revisão tarifária prevê uma queda de até 5,26% no preço da energia elétrica.

A revisão tarifária segue aplicação da lei que determina a devolução integral aos consumidores de energia de créditos tributários após a decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.

As novas tarifas entram em vigor a partir de quarta-feira (13). "Os valores a serem devolvidos foram apurados e incluídos como componente financeiro nos processos tarifários das distribuidoras", informou a agência, em um comunicado. 

VEJA A LISTA DE DISTRIBUIDORAS QUE TERÃO REDUÇÃO

Segundo a Aneel, as revisões nas tarifas das distribuidoras Energisa Mato Grosso do Sul (EMS) e da Energisa Mato Grosso (EMT) foram adiadas, pois os créditos ainda não foram habilitados pela Receita Federal. Já a revisão das distribuidoras Equatorial Alagoas e Light foram adiadas por conta de decisões liminares na Justiça.

"No caso de distribuidoras cujos processos tarifários ainda não ocorreram em 2022, o colegiado da Aneel informa que fará os devidos cálculos do impacto da devolução no momento do reajuste/revisão de cada empresa", diz o comunicado.

  Outra medida que pode provocar redução na conta de luz é a implantação de um teto para alíquotas de ICMS. De acordo com o Ministério de Minas e Energia (MME), essas duas medidas, combinadas com a capitalização da Eletrobras –que destinou R$ 5 bilhões para modicidade tarifária em 2022– podem promover reduções de mais de 20% na conta de energia, em alguns estados.

Segundo a Aneel, a aplicação de um teto do ICMS depende da regulamentação dos estados.

Fonte: Folha Online - 12/07/2022