Estabelecimentos estão obrigados a divulgar preços atuais e os cobrados em 22 de junho

O Ministério da Justiça e Segurança Pública divulgou um link pelo qual os consumidores podem fazer denúncias na internet sobre o descumprimento do Decreto 11.121/2022 que obriga os postos de combustível a divulgar os valores cobrados por litro no dia 22 de junho.

O formulário, disponível em https://denuncia-combustivel.mj.gov.br/, permite ao cidadão informar o nome do posto, a localização e se o estabelecimento apresenta em local visível o preço dos combustíveis cobrado no dia 22 de junho e o valor atual. Também será possível enviar uma foto do posto.  

Editado no dia 6 de julho, o decreto determina que os postos devem disponibilizar aos consumidores informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis automotivos praticados no estabelecimento em 22 de junho, de modo que os motoristas possam compará-los com os preços no momento da compra. A determinação vale até 31 de dezembro de 2022.    

O decreto foi publicado logo após a sanção da Lei Complementar 194/2022 que limitou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%.  

Segundo o ministério, a intenção é saber se o valor cobrado na revenda aos postos segue a redução do imposto para que o preço final seja repassado ao consumidor.  

O decreto destaca ainda que os donos dos postos deverão informar também, em separado, o valor aproximado relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); o valor relativo à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e, ainda, o valor relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e derivados, e álcool etílico combustível (Cide-combustíveis).  

Nesta segunda-feira, 11,a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do MJSP, vai coordenar uma operação com os Procons de todo o país para fiscalizar o cumprimento do decreto pelos postos. Na terça-feira, 12, a Senacon e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) vão fiscalizar 250 distribuidoras para saber se o valor cobrado na revenda aos postos segue a redução do imposto.  

Fonte: O Dia Online - 11/07/2022