Medida foi uma das condições para destravar o ingresso do Brasil na OCDE BRASÍLIA

O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou nesta terça-feira (15) um decreto para zerar as alíquotas de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre operações de câmbio gradualmente até 2029.

Uma parte da desoneração, sobre empréstimos realizados no exterior, tem aplicação imediata. Já a redução das alíquotas cobradas sobre transações com cartão de crédito no exterior começa a partir de 2023.

A medida vai na direção de uma maior liberalização do fluxo de capitais estrangeiros e de transações invisíveis, instrumentos que integram as práticas da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) na área econômica.

O compromisso do governo com o corte do IOF foi uma das condições para destravar o ingresso do Brasil na organização. Em janeiro, a OCDE formalizou o início das negociações para a adesão do país.

Segundo Pedro Calhman, secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, as diretrizes da entidade não tiram o direito do Brasil de voltar a subir o IOF, se necessário.

"O Brasil permanece tendo o direito de usar esse instrumento para fins de estabilidade financeira. Caso haja uma situação em que o Brasil enxergue a necessidade de inserir IOF sobre operações cambiais por necessidade financeira, tem opção de fazer isso dentro das regras da OCDE", afirmou.

Embora a intenção de zerar o IOF já tivesse sido anunciada pelo governo, o decreto ainda não havia sido formalizado —o que ocorreu nesta terça (15) em cerimônia no Palácio do Planalto.

"Essa é a sétima redução tributária permanente do seu governo. Nenhum presidente antes reduziu tantos tributos de maneira permanente como esse governo. E o lado fiscal? Simples: Brasil executou em 2021 um dos maiores ajustes fiscais da história moderna do mundo", disse o chefe da Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos da Economia, Adolfo Sachsida.

A redução das alíquotas será feita de forma gradual, diluindo o impacto fiscal da medida. Hoje, os empréstimos de curto prazo obtidos no exterior são taxados em 6%, cobrança que será zerada imediatamente.

Nas compras com cartão de crédito no exterior, a alíquota hoje é de 6,38%. A partir de 2023, ela vai cair um ponto percentual ao ano até 2027, quando estará em 1,38%. No ano seguinte, será totalmente zerada.

O IOF sobre aquisição de moeda estrangeira em espécie, hoje em 1,10%, será totalmente zerado em 2028. A alíquota sobre as demais operações cambiais, atualmente em 0,38%, será reduzida em 2029, ao fim da transição.

A medida deve resultar em uma renúncia de R$ 500 milhões em 2023, R$ 930 milhões em 2024 e R$ 1,4 bilhão em 2025. O montante continua crescendo para R$ 1,9 bilhão em 2026, R$ 2,4 bilhões em 2027 e R$ 4,3 bilhões em 2028. Ao fim da transição, quando todo o corte de alíquotas estiver implementado, o impacto fiscal é estimado em R$ 7,7 bilhões ao ano.

Segundo Sachsida, o escalonamento deve-se ao alto custo fiscal da medida. "Não dá para zerarmos todas as alíquotas de IOF câmbio de uma única vez. É um custo muito alto para abrir mão", afirmou.

"Em vez de zerarmos todas as alíquotas do IOF câmbio hoje, ao custo fiscal de R$ 7,7 bilhões, fizemos uma escadinha, reduzindo aos poucos, preservando o equilíbrio fiscal, dando toda a previsibilidade para o investimento e migrando para as normas da OCDE."

Bolsonaro também assinou duas MPs (medidas provisórias) voltadas ao crédito rural e à dinamização do mercado de seguros.

Segundo colocado nas pesquisas para eleição à Presidência neste ano, Bolsonaro tem intensificado a agenda com setores tidos como essenciais para manutenção de seu governo, como o agronegócio.

O Ministério da Economia afirma que as medidas vão reduzir o custo de financiamento do agronegócio. A medida flexibiliza as condições de emissão da CPR (Cédula do Produtor Rural), por meio da qual o produtor pode captar recursos no mercado, permitindo por exemplo o uso de assinaturas eletrônicas.

O texto também amplia temporariamente (até 31 de dezembro de 2023)?o prazo para registro ou depósito das?CPR, de 10 para 30 dias. A?CPR?é um título que representa uma promessa de entrega futura de um?produto?agropecuário. Segundo a Economia, o instrumento facilita a produção e a comercialização?rural.

Na área de seguros, a pasta de Paulo Guedes propõe um novo marco legal de companhias securitizadoras, que compram dívidas na carteira de outras instituições antes de seus devedores quitarem o passivo, para ajudar a dar liquidez ao mercado.

Além de unificar a legislação, a Economia quer padronizar as regras para a securitização de direitos creditórios (créditos que uma empresa tem a receber e que funcionam como dívidas convertidas em títulos) e para a emissão de certificados de recebíveis (títulos que geram direito a crédito).

A MP também cria as Letras de Riscos de Seguros, títulos vinculados a uma carteira de apólices de seguros e resseguros, inclusive de previdência complementar.

Embora não anunciado nesta terça-feira, o governo também planeja um remanejamento de R$ 868 milhões para complementar os recursos do Tesouro Nacional para subsidiar financiamentos do Plano Safra em 2022.

Como mostrou a Folha, a fatura extra decorre do aumento significativo nas taxas de juros, que ampliou a despesa com a chamada equalização —o governo paga a diferença entre a taxa cobrada dos produtores, mais baixa, e o custo efetivo das instituições financeiras que emprestam o dinheiro.

O governo já fez um remanejamento de R$ 915 milhões por meio de portarias, mas o dinheiro ainda não é suficiente. Outros R$ 818 milhões serão necessários para o Orçamento de 2023.

Bolsonaro também deve abrir um crédito extraordinário de R$ 1,2 bilhão para atender produtores na região Sul do país atingidos pela seca.

Fonte: Folha Online - 15/03/2022