Proposta agora segue para o Senado; Bolsonaro lançou novo programa social que substitui marca petista do Bolsa Família  

BRASÍLIA

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (25) a proposta que cria o Auxílio Brasil, programa social elaborado pelo presidente Jair Bolsonaro para substituir o Bolsa Família, cuja marca é ligada a gestões petistas.

Por 344 votos a favor e nenhum contrário, o plenário da Casa deu aval à versão apresentada pelo relator, deputado Marcelo Aro (PP-MG), que sugeriu mudanças com potencial de ampliar o número de famílias atendidas pelo programa e deve pressionar a verba do Auxílio Brasil já em 2022. Houve apoio inclusive de partidos de oposição, como PT.

Agora a proposta segue para o Senado. Por ser uma MP (medida provisória), o ato de Bolsonaro tem efeito imediato e já criou o Auxílio Brasil. No entanto, o projeto precisa do aval das duas Casas do Congresso até 7 de dezembro para não perder a validade.

As mudanças no Auxílio Brasil aprovadas na Câmara devem elevar a cobertura da transferência de renda à população mais vulnerável, pressionando a verba do programa social se o governo conseguir garantir o montante de quase R$ 86 bilhões para o próximo ano —valor estimado atualmente a ser previsto no Orçamento de 2022.

Para valer em 2022, o Auxílio Brasil precisa estar totalmente implementado neste ano para não ferir a lei eleitoral, que proíbe aumento de gastos sociais em ano de eleições.

A base aliada do governo apoiou uma medida traçada pelo relator cujo objetivo é impedir que haja fila de espera para ingressar no programa.

Hoje, por lei, o governo não é obrigado a atender todas as famílias que estão dentro da faixa de pobreza e extrema pobreza. 

A fila, que atualmente está em torno de 1,2 milhão de cadastros, se forma porque a verba do Bolsa Família tem ficado menor que o necessário para atender a todos que tiveram o cadastro analisado pelo governo.

A verba do Auxílio Brasil para 2022 considera que 17 milhões de famílias serão atendidas —a cobertura hoje é de 14,7 milhões.

No entanto, além da fila que já se formou, houve um aumento no número de famílias que se inscreveram na faixa de pobreza e extrema pobreza pelo Cadastro Único (sistema para programas sociais), como relataram técnicos do governo à Folha em outubro diante do fim do auxílio emergencial.

Outra mudança no programa social na versão aprovada pela Câmara eleva as faixas de pobreza e extrema pobreza (critérios de entrada de uma família no programa social). Isso também abre margem para que mais pessoas se enquadrem na transferência de renda.

No início de novembro, o governo atualizou esses critérios. Hoje, para entrar no Bolsa Família, o Cadastro Único considera em extrema pobreza pessoas com renda mensal de R$ 100 por membro da família.
Rendimentos entre R$ 100,01 e R$ 200 são classificados como situação de pobreza.

O texto aprovado pela Câmara eleva essas faixas para R$ 105 por membro da família (extrema pobreza) e R$ 210 (pobreza). Com isso, mais pessoas se tornam aptas a receber a transferência de renda pelo Auxílio Brasil.

A versão aprovada também flexibiliza as regras para calcular essa renda per capita. Não entram no cálculo, por exemplo, rendas eventuais ou sazonais.

Segundo técnicos do Congresso, a elevação das faixas como critério de acesso ao programa e a determinação de que não pode haver fila de espera irão ampliar o Auxílio Brasil, pressionando a verba que será reservada para as transferências de renda já em 2022.

"Zerando a fila e com a mudança das faixas de extrema pobreza e pobreza nós passaremos de 20 milhões de famílias contempladas neste programa", disse Aro. A projeção do governo para 2022 é de 17 milhões de famílias.

O PT criticou o fim do Bolsa Família, mas acabou votando a favor do texto. Deputados do partido afirmaram que Bolsonaro adotou a medida com o viés eleitoral, para acabar com uma marca petista.

"Ele quer aparelhar as estruturas do Estado brasileiro, desmontando políticas públicas fundamentais", disse o deputado Henrique Fontana (PT-RS).

A votação da MP que cria o substituto do Bolsa Família estava prevista para terça (23), mas só ocorreu nesta quinta, pois o governo teve que articular mudanças no relatório.

Numa versão preliminar, Aro queria prever uma correção automática do valor da renda transferida mensalmente à população mais pobre do país. O reajuste seria pelo INPC (índice de inflação com foco nas classes mais baixas).

Por pressão da equipe econômica, a maioria da Câmara não apoiou esse item. O time do ministro Paulo Guedes (Economia) é contra medidas que impõem aumento automático de despesas.

Líderes de partidos aliados ao Palácio do Planalto atenderam ao pedido do governo e sinalizaram a Aro que o reajuste automático do benefício pago pelo Auxílio Brasil encontra forte resistência na Câmara. Diante desse cenário, o relator recuou

O texto aprovado pela Câmara também retirou a parte que permitia aos beneficiários do programa social contratarem crédito consignado. A proposta era do Ministério da Cidadania e previa que até 30% da renda fossem comprometidos. Essa medida foi derrubada pelo relator após pressão da oposição.

O deputado também propôs que mais beneficiários do programa tenham direito a um bônus em caso de ampliarem a renda familiar. O Ministério da Cidadania quer pagar, por até dois anos, esse valor extra para beneficiários que conseguirem emprego formal (com carteira assinada). Segundo o governo, é uma forma de incentivar que as famílias não dependam mais da renda do programa social.

Pela versão de Aro, o bônus deve ser pago mesmo a beneficiários que atuarem como microempreendedor individual (MEI) e trabalhador autônomo.

No entanto, a ideia do relator é que esse valor extra seja pago em títulos do Tesouro Nacional. O valor acumulado poderia ser resgatado após sair do programa social, perda de emprego ou fechamento da microempresa.

Essa medida foi idealizada pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), autor do projeto de Lei de Responsabilidade Social que tramita no Congresso.

Outra sugestão do senador que foi incorporada à MP foi a previsão de metas na área social. Pelo texto, a taxa de pobreza do país, por exemplo, deverá cair para 10% em três anos.

Além de aprovar a MP que cria o Auxílio Brasil, o governo precisa do aval do Congresso para ampliar a margem de gastos no Orçamento e, com isso, cumprir a promessa de Bolsonaro para elevar o benefício médio do programa do patamar atual de R$ 220 por mês para, no mínimo, R$ 400.

A ampliação da margem de gastos se dará pela PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios, que está em análise no Senado. Com essa PEC, será possível expandir o orçamento do programa para cerca de R$ 86 bilhões no próximo ano, quando Bolsonaro pretende concorrer à reeleição.

As bases do Auxílio Brasil seguem o formato do Bolsa Família. Quem já está no programa criado na gestão do PT será automaticamente transferido para a versão de Bolsonaro.

O programa de Bolsonaro altera a forma de calcular o benefício de cada família. Ao todo, serão nove tipos de benefícios que, ao final da conta, serão reunidos no valor a ser recebido.

No entanto, a principal diferença entre o Auxílio Brasil e o Bolsa Família é a intenção do governo de ampliar a verba para o programa.

De olho nas eleições de 2022, Bolsonaro foi aconselhado por aliados a destinar mais recursos para essa área.

A popularidade dele subiu no auge do auxílio emergencial, mas agora segue em queda —mesmo com o aumento do orçamento do Auxílio Brasil, o novo programa ainda estará longe de alcançar a cobertura de famílias carentes que o auxílio emergencial teve.

A MP do Auxílio Brasil retira recursos destinados às prefeituras para a educação de crianças carentes. O mesmo projeto estabelece o pagamento de voucher diretamente para creches privadas.

Na votação no plenário, os deputados aprovaram apenas um destaque (sugestão de alteração ao texto do relator). A mudança inclui o Cadastro Único na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). Atualmente, esta estrutura está prevista em decreto do Poder Executivo.

O texto aprovado pela Câmara deixa claro que, no Auxílio Brasil, ainda será possível se inscrever no Cadastro Único presencialmente nos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras).

PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE O BOLSA FAMÍLIA E O AUXÍLIO BRASIL

Valor médio do benefício

• Bolsa Família: R$ 190 (até outubro)
• Auxílio Brasil*: R$ 220 (novembro) e mais de R$ 400 (a partir de dezembro)*

Número de famílias atendidas

• Bolsa Família: 14,7 milhões
• Auxílio Brasil*: 17 milhões

Critério de acesso (linha de extrema pobreza e pobreza)

• Bolsa Família: R$ 89 por membro da família (extrema pobreza) e R$ 178 (pobreza)
• Auxílio Brasil**: R$ 105 (extrema pobreza) e R$ 210 (pobreza)

Benefícios (usados para cálculo do valor a ser transferido à família)

• Bolsa Família: havia quatro tipos (benefício básico; benefícios variáveis; benefício variável vinculado ao adolescente e benefício para superação da extrema pobreza)
• Auxílio Brasil: há nove tipos (benefício primeira infância; benefício composição familiar; benefício de superação da extrema pobreza; auxílio esporte escolar; bolsa de iniciação científica júnior; auxílio criança cidadã; auxílio inclusão produtiva rural; auxílio inclusão produtiva urbana; benefício compensatório de transição)

*Plano do governo a partir de dezembro e depende da aprovação da PEC dos Precatórios

**Patamares aprovados pela Câmara e dependem de votação da MP no Senado

Fonte: Folha Online - 25/11/2021