Legislação altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 e autoriza o governo a contar com projetos ainda não aprovados pelo Congresso para bancar programas de transferência de renda. 

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta terça-feira (5), uma lei que permite ao governo federal indicar como fonte de custeio para ampliar o Auxílio Brasil ainda em 2021 a taxação de lucros e dividendos -- incluída na reforma do Imposto de Renda.

A reforma do Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas, empresas e investimentos foi aprovada pela Câmara dos Deputados no início de setembro e agora está em análise no Senado. Nesta terça-feira (5), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que a reforma do IR não pode ser 'condição única' para financiar o auxílio Brasil.

Saiba o que pode mudar com a reforma do imposto de renda

Atualmente, o Bolsa Família atende 14,6 milhões de famílias. Para lançar o Auxílio Brasil, o governo federal pretende elevar o benefício dos atuais R$ 189 para cerca de R$ 300 e ampliar para 17 milhões o número de famílias beneficiadas.

Como a última parcela do Auxílio Emergencial será paga em outubro, o objetivo do governo federal é começar a pagar o Auxílio Brasil de R$ 300 a partir de novembro.

Nova lei

A nova legislação sancionada nesta terça (5) altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 e autoriza o governo a contar com projetos que ainda estão em tramitação no Congresso para compensar gastos extras com programas de transferência de renda em 2021.

Técnicos do Congresso veem a medida como espécie de "pedalada fiscal" e avaliam que, com a autorização, o governo tenta contornar indevidamente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O artigo 17 da LRF determina que nenhuma despesa obrigatória de caráter continuado — como a ampliação do Auxílio Brasil — pode ser executada antes de a medida compensatória entrar em vigor.

Nesse sentido, a equipe econômica defende que a lei publicada nesta terça-feira (5) apenas corrige uma formalidade presente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Ainda, segundo a equipe econômica, o governo respeita a LRF, porque a ampliação do programa em 2021 será coberta por receitas oriundas do aumento do IOF, em vigor até o final do ano.

A reforma do Imposto de Renda, por sua vez, seria a fonte de custeio do Auxílio Brasil apenas a partir de 2022. Na avaliação da equipe econômica, até o final deste ano a reforma do Imposto de Renda já estará em vigor, o que vai assegurar o cumprimento da LRF.

Remanejar recursos do Bolsa Família

A lei sancionada ainda permite um remanejamento interno de recursos no Ministério da Cidadania para permitir o lançamento do Auxílio Brasil ampliado ainda em 2021.

O custo de ampliar o programa social é de R$ 9,3 bilhões em 2021. Em setembro, a equipe econômica informou que o valor seria coberto por uma sobra do orçamento do Bolsa Família (R$ 7,7 bilhões) e pela arrecadação extra com o aumento do IOF (R$ 1,6 bilhão).

Por ser um gasto relacionado à pandemia, o Auxílio Emergencial é pago por meio de créditos extraordinários. Como muitos beneficiários do Bolsa Família receberam o auxílio ao longo de 2021, o Executivo não gastou todo o orçamento do programa social. Assim, a lei autoriza esse remanejamento para permitir ao governo aplicar no Auxílio Brasil os recursos que sobraram do Bolsa Família.

Já em 2022, segundo projeção do Ministério da Economia, o orçamento do programa social precisa ser incrementado em cerca de R$ 26 bilhões para custear o Auxílio Brasil nos moldes pretendidos. Esse valor seria coberto pela arrecadação gerada pela taxação de lucros e dividendos, ainda em tramitação no Congresso.

Fonte: G1 - 05/10/2021