Isenção de dividendos para micro e pequenas empresas contribuirá para nosso baixo crescimento econômico

Coordenadora dos cursos de pós-graduação em direito do Insper, é consultora em política tributária e foi assessora especial do ministro da Economia entre 2019 e 2021

Foi aprovado nesta quarta-feira (1°), pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2.337, que altera regras da tributação da renda no Brasil. Os discursos dos parlamentares e a fala de Arthur Lira em coletiva após o encerramento da votação parecem não conversar com a reação da sociedade e da imprensa.

Tentando deixar as emoções de lado, o que de fato é ruim, e com que devemos nos preocupar, e o que poderia simplesmente ter sido melhor?

São três perspectivas que precisam ser consideradas nessa avaliação: equidade, simplicidade e desenvolvimento econômico. 

No primeiro aspecto, não há dúvidas de que o projeto é péssimo. Ele não só não resolve, como agrava as injustiças do sistema tributário, isentando dividendos de empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano, isentando os dividendos pagos a fundos de investimentos e permitindo que os ganhos atuais auferidos no exterior ou por meio de fundos de investimentos no Brasil paguem 6% de Imposto de Renda (em vez dos 27,5% ou 15% que seriam aplicáveis pela legislação atual).

Já escrevi nesta Folha sobre o enorme equívoco de isentarmos sóciosde pequenas e médias empresas do Simples e do Lucro Presumido. Uma empresa de prestação de serviços que fature R$ 50 mil por mês e tenha lucro de R$ 25 mil (50%) continuará pagando IR apenas sobre R$ 16 mil. Os R$ 9.000 restantes continuarão isentos, pois não estão sujeitos à tributação na empresa e não pagarão IR quando de sua distribuição aos sócios. Os assalariados continuarão pagando 27,5%, e os sócios de grandes empresas, 38%. Não dá para entender o acordo feito pela esquerda para votação desse projeto...

Essa história de que a tributação dos dividendos finalmente trará justiça social ou é uma grande ingenuidade ou representa um grande descolamento da realidade. Não são as grandes empresas que não pagam impostos. Não são os bancos que não pagam IR. Eles estão sujeitos a alíquotas que variam de 34% a 50%. “Ah, mas a alíquota efetiva é menor, porque eles fazem planejamento tributário agressivo.”

Há três grandes deduções que reduzem o lucro tributável no Brasil: incentivos fiscais à inovação (diversos países têm), os juros sobre capital próprio (muitos países queriam ter, e isso foi recentemente declarado pela União Europeia) e o ágio, um engodo jurídico sem sentido econômico, como já escrevi com Marcos Lisboa, que acaba sendo pago posteriormente com juros e multa, por divergências de interpretação entre as empresas e a Receita Federal. Portanto, nada tão relevante quanto se imagina.

O projeto da Câmara foi revogar justamente a redução que estaria na direção certa: os juros sobre capital próprio. Poderíamos ter feito melhor e revisto o ágio, parte das inúmeras exceções que deixam nosso sistema tributário mais complexo. Poderíamos ter revisto regras que impedem a dedução de despesas com royalties, remuneração de dirigentes, limitação à compensação de prejuízos, e gastos com propaganda, itens caros à modernização de nossa economia e cuja legislação data das décadas de 1950, 1960 e 1970. 

Assim, saímos perdendo também no segundo aspecto, o da complexidade. É impossível argumentar que houve simplificação. O modelo dual de tributação da renda corporativa (IRPJ + dividendos) é inerentemente mais complexo. Talvez por isso esperávamos pelo menos mais justiça.

Por fim, e o mais preocupante na minha visão, é que a isenção de dividendos para micro e pequenas empresas contribuirá para nosso baixo crescimento econômico. Isso significa menos emprego, menos renda e aumento da desigualdade.

Ao majorar os benefícios para as empresas do Simples e do Lucro Presumido, premiamos a ineficiência. As empresas maiores e mais eficientes serão mais tributadas. As empresas menores e menos eficientes serão menos tributadas. Será que a gente esqueceu como se estimula crescimento econômico? Perdido o bônus demográfico —quando havia mais pessoas entrando no mercado de trabalho e, portanto, produzíamos mais—, só restaria a eficiência para termos ganho de produtividade e, portanto, crescimento do PIB. Como pudemos errar tanto?

Fonte: Folha Online - 02/09/2021