ICL lança campanha para pressionar por aprovação de PL que cria figura do devedor contumaz

A sonegação de impostos nas vendas de combustíveisreduz a arrecadação de estados e União em R$ 14 bilhões por ano, segundo estimativa divulgada nesta quarta (14) pelo ICL (Instituto Combustível Legal), com base em dados tributários de 2018.

O valor inclui o não pagamento de impostos federais e estaduais e é usado pelo instituto em campanha para pressionar pela aprovação de projeto de lei que estabelece punições a devedores contumazes, empresas que deixam de pagar impostos de forma recorrente.

Segundo o instituto, débitos desse tipo de empresa no setor de combustíveis inscritos na dívida ativa de estados passa de R$ 70 bilhões. "É uma arrecadação que faz falta, principalmente nesse momento", diz o diretor-presidente do ICL, General Guilherme Theophilo.

Segundo o instituto, a campanha, batizada de "Diga não à sonegação", tem o ?objetivo de "sensibilizar e informar sociedade, opinião pública, parlamentares e tomadores de decisão sobre os prejuízos causados pela prática sistemática e nociva do devedor contumaz."

O ICL argumenta que o problema ocorre também em setores que têm elevada tributação como cigarros e bebidas, e por isso a aprovação de lei para diferenciar devedores eventuais, isto é, empresas em dificuldades financeiras, de empresas que deixam de pagar impostos como estratégia anticompetitiva.

"Inadimplência temporária é algo que pode acontecer a toda e qualquer empresa, e este tipo de devedor não pode ser tratado como um devedor contumaz", afirmou o instituto, em nota.

A diferenciação é tema de um projeto de lei apresentado pela senadora Ana Amélia (PP-RS) em 2017. O último movimento do projeto ocorreu no dia 2 de fevereiro, com a devolução do texto pelo antigo relator, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-RO), que assumiu a presidência da Casa.

O projeto dá aos estados poder para criar programas especiais de tributação de devedores contumazes, como a cobrança antecipada do imposto. "É a única vacina para a sonegação", diz o diretor-geral do ICL, Carlo Faccio. 

"Essas empresas que são devedoras crônicas acabam também afetando o mercado concorrencial", afirma Faccio. "Muitas vezes são orquestradas com laranjas, que saem da linha de fiscalização tradicional. Acabam levando mercado com isso, gerando também a aquisição de produtos de origem duvidosa."

O ICL apoia a reforma no modelo de cobrança de tributos no setor, que é alvo de um projeto de lei apresentado pelo governo Jair Bolsonaro ao Congresso em fevereiro. Para o instituto, a mudança tem efeito no combate a fraudes no setor.

A ideia é sair do modelo atual, de cobrança de um percentual sobre o preço do produto, para um valor em reais por litro, que seria o mesmo em todos os estados. A medida evitaria a compra de produtos em estados com carga tributária menor para a venda em outras regiões.

Há, porém, grande resistência dos governos estaduais em relação à proposta. Primeiro, porque a uniformização do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) reduziria a arrecadação naqueles estados que cobram mais e aumentaria o preço nos que cobram menos. Depois, porque a proposta reduz a autonomia das Fazendas estaduais para gerir suas receitas.

Fonte: Folha Online - 14/04/2021