Consumidor pode bloquear contato de telemarketing por WhatsApp e SMS
Publicado em 23/03/2021 , por Marina Filippe
Legislação permite que os consumidores paulistas que não desejam ser incomodados com ofertas de produtos, serviços e cobranças após inscrição no site do Procon-SP
A nova lei prevê que, além das ligações (inclusive, as automáticas ou robocallls), as empresas não poderão enviar mensagem SMS ou por aplicativos (via Whatsapp, por exemplo) buscando o titular da linha ou terceiro. As empresas também não poderão fazer ligações ou enviar mensagens com o objetivo de fazer cobrança de qualquer natureza. A legislação não atinge empresas que pedem doações.
"Com a ampliação do serviço alcançando também Whatsapp e SMS, o consumidor agora tem a garantia de que não será importunado. Ele precisa apenas fazer o cadastro de sua linha telefônica no site do Procon e a fiscalização exigindo o cumprimento da lei será feita por nossas equipes. Empresas que desrespeitarem esse direito à privacidade serão multadas", afirma Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP.
Fonte: Exame Online - 22/03/2021
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