1xbet - güvenilir canlı casino - begeni satin al - su kaçağı tespiti - dosya upload - netflix hesap satin al - office 365 satin al - android oyun - bahis siteleri - casino siteleri - güvenilir poker siteleri - casino sitesi - casino giriş - kaçak iddaa - türk porno - esmer sex
Segurado não deve pagar multa por rescindir plano de saúde, diz TJ-SP
< Voltar para notícias
707 pessoas já leram essa notícia  

Segurado não deve pagar multa por rescindir plano de saúde, diz TJ-SP

Publicado em 18/02/2021 , por Tábata Viapiana

Ainda que a cláusula estabeleça multa em caso de rescisão contratual, é direito do segurado cancelar o plano de saúde sem ser penalizado por isso. O entendimento é da 10ª Câmara de Direito Privado ao anular a cobrança de multa de uma empresa de estética que decidiu rescindir o contrato com uma operadora de plano de saúde.

De acordo com o processo, ao receber a solicitação, a operadora impôs multa rescisória por cancelamento antecipado e cobrou aviso prévio equivalente a 60 dias de adesão obrigatória ao seguro. As cobranças foram anuladas em primeira instância. A operadora recorreu, mas o TJ-SP manteve a sentença. 

O relator, desembargador Jair de Souza, afastou o argumento da operadora de que se aplica ao caso a Resolução 195 da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) que permitiria a cobrança. Isso porque, afirmou o magistrado, a resolução foi anulada por decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

"Artigo que sustentava a irresignação da parte recorrente quase em sua integralidade e que, como visto, não tem mais razão de ser", afirmou o magistrado. A decisão se deu por unanimidade. A empresa de estética é representada pelo escritório Morais Donnangelo Toshiyuki Advogados Associados.

Processo 1005194-33.2020.8.26.0011

Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 16/02/2021

707 pessoas já leram essa notícia  

Notícias

Ver mais notícias

Perguntas e Respostas

Ver mais perguntas e respostas