Trabalhador só pode retirar grana nas situações previstas em lei; veja quais são

Todo trabalhador brasileiro com carteira assinada tem direito aos depósitos mensais do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) em uma conta vinculada aberta pelo empregador ao contratá-lo.

A regra determina que o patrão deposite, no início de cada mês, 8% sobre o valor do salário do funcionário. O saque da grana, no entanto, não pode ser feito a qualquer momento.

Criado em 1966, o Fundo de Garantia é uma espécie de proteção ao trabalhador que perde o emprego. A renda acumulada pode ser retirada em situações diversas, mas elas devem estar previstas em lei. Caso contrário, mesmo sendo o titular da conta, o profissional não pode fazer uso do dinheiro.

Além da demissão sem justa causa, há outras situações que permitem o saque dos valores, como compra da casa própria, aposentadoria, ao completar 70 anos ou se tiver doença grave.

O governo Temer e a gestão de Bolsonaro liberaram a retirada do FGTS em outras situações, como forma de tentar movimentar a economia em crise.

  Em 2019, uma medida provisória, depois transformada em lei, criou o saque-aniversário. No ano passado, com a pandemia de coronavírus, foi criado o saque emergencial do FGTS, que permitiu ao trabalhador retirar até um salário mínimo (R$ 1.045 na época).

A regra valeu somente até 31 de dezembro de 2020. Quem não sacou teve o dinheiro devolvido à conta.

Tire suas dúvidas sobre FGTS 1 - Como saber se o patrão está fazendo os depósitos do FGTS corretamente?

• O trabalhador deve acessar um dos sistemas da Caixa e conferir, em “Depósito”, a grana paga pelo patrão em cada mês

Veja como acompanhar
Por SMS:

• Essa é a forma mais fácil, pois o trabalhador recebe um torpedo toda vez que o patrão deposita o valor mensal do FGTS ou quando a correção mensal da grana é feita
• É preciso se cadastrar para receber o SMS

1. Vá em caixa.gov.br
2. Do lado esquerdo da tela, clique em “Para Trabalhadores”
3. Em seguida, vá em “Saiba mais”
4. Vá descendo a página até encontrar “FGTS acesso rápido” e clique em “Mensagem via celular”
5. Em “Mensagens no seu celular”, acesse “Cadastre seu celular”; basta informar os dados nas páginas seguintes

Por aplicativo

• No App FGTS, o trabalhador tem acesso à conta vinculada do benefício e pode conferir dados como saldo e extrato mensal
• É possível baixá-lo na loja de aplicativos do seu celular

Pela internet

1. Acesse o site www.caixa.gov.br/extrato-fgts
2. Será preciso informar o número do PIS, do NIS ou do CPF e criar uma senha
3. O trabalhador também vai ter que informar dados pessoais
4. Após criar a senha, faça de novo o acesso
5. Do lado esquerdo da tela, acima, vá em “FGTS” e, em seguida, em “Extrato”
6. Essa opção traz o extrato resumido, com as últimas movimentações da empresa atual do trabalhador ou da última na qual trabalhou
7. Clique em “Próximo extrato” para ir para o extrato resumido das demais empresas

2 - Como resolver as pendências no cadastro para que eu possa fazer a consulta do saldo na internet?

• Caso a falha esteja no endereço do trabalhador, é possível fazer a correção pelo app do FGTS
• Para corrigir demais erros no cadastro, o trabalhador deverá ir até uma agência da Caixa

1. Acesse o aplicativo
2. Na tela inicial, vá em “Mais”, embaixo, do lado direito da tela
3. Clique em “endereço e dados pessoais”
4. Vá em “Editar” e informe os dados corretos

3 - Quem tem conta de FGTS tem direito a outros benefícios?

O trabalhador com conta vinculada no FGTS tem direito a:

• Depósito de 8% sobre o valor do salário feito todo mês pelo patrão
• Correção mensal dos valores
• Distribuição de parte dos resultados do FGTS uma vez por ano, conforme lei federal
• Descontos no financiamento da casa própria e também no programa Pró-cotista 4 - Como é aplicado o rendimento nas contas do Fundo de Garantia?
• A correção da grana do FGTS é mensal, conforme o artigo 13 da lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
• O saldo do Fundo de Garantia de cada trabalhador é corrigido com base na TR (taxa referencial) mais juros de 3% ano ano

5 - Tenho direito de sacar R$ 1.100 no meu aniversário?

• Criado em 2019, o saque-aniversário é uma modalidade que permite ao trabalhador retirar um percentual de seu FGTS conforme o mês do seu aniversário, mais uma cota fixa
• Para ter direito ao benefício, que substitui o saque-rescisão, é preciso fazer a opção na Caixa
• Quem escolhe o saque-aniversário perde o direito de retirar o valor total do FGTS se for demitido, mas é possível reverter a opção
• No entanto, o trabalhador só consegue ter direito novamente ao saque-rescisão após dois anos

Valor

• O total a ser retirado no saque-aniversário não corresponde a R$ 1.100, que é o salário mínimo deste ano
• O valor é a soma de um percentual mais uma parcela adicional, conforme o saldo do trabalhador no FGTS

  6 - Eu não retirei o FGTS emergencial. Perdi o direito? Como saber se esse valor voltou para minha conta?

• A medida provisória 946, de 7 de abril de 2020, criou o saque emergencial do FGTS, para tentar minimizar a crise econômica causada pela pandemia de coronavírus
• Na modalidade, que vigorou até 31 de dezembro de 2020, o trabalhador podia sacar até um salário mínimo de sua conta vinculada, conforme calendário da Caixa
• Quem não fez o saque teve a grana devolvida para a conta vinculada
• Para conferir a movimentação, é preciso acessar o extrato do FGTS

Como consultar:

• A forma mais fácil de visualizar é pelo app
• Vá em “Extrato detalhado”
• O código para checar o FGTS emergencial é “Saque JAM - cod 19E”
• Haverá um saque e, depois, uma reposição deste valor

7 - Fui vítima de fraude. Como recuperar meu dinheiro e qual o prazo?

• O trabalhador deve comparecer a uma agência da Caixa, com um documento de identificação para fazer a queixa e pedir o dinheiro de volta
• Após a solicitação, a Caixa abre uma investigação do caso; a avaliação pode levar até 60 dias
• Se for confirmado que o saque tenha sido feito por outra pessoa, o valor será devolvido para a conta do trabalhador, com atualizações
• O prazo para reclamar o dinheiro é de até cinco anos

8 - Em que situações eu posso sacar o FGTS?

A retirada do FGTS só é realizada em situações garantidas por lei. Dentre elas estão:

• Demissão sem justa causa (saque-rescisão)
• Saque-aniversário
• Compra da casa própria
• Doença grave do titular ou seus dependentes
• Aposentadoria
• Morte do trabalhador
• A partir dos 70 anos

  9 - O que fazer se meu Fundo de Garantia não estiver sendo depositado pela empresa?

• A primeira dica é falar com a empresa, questionando o RH ou o patrão, se for o caso
• Outro caminho é buscar uma DRT (Delegacia Regional do Trabalho) e fazer a denúncia
• Também é possível processar a empresa na Justiça do Trabalho para ter os valores
• Neste caso, o trabalhador pode receber o que não foi pago nos últimos cinco anos; o prazo para processar o patrão é de até dois anos após o fim do contrato de trabalho

10 - Quais documentos são necessários para ter o FGTS liberado?

• Os documentos que devem ser apresentados dependem do tipo de saque a ser feito
• Em geral, é preciso ter o documento oficial de identificação com foto, carteira de trabalho e número do PIS/Pasep/NIS
• Aposentados devem levar carta de concessão; doentes devem levar atestados médicos válidos e herdeiros devem apresentar a certidão de óbito

Fontes: Caixa Econômica Federal, medida provisória 946, lei 8.036, de 11 de maio de 1990, lei 13.932, de 2019, STF (Supremo Tribunal Federal) e advogado Rômulo Saraiva

Fonte: Folha Online - 14/02/2021