Medida está na lei que libera auxílio emergencial de R$ 600 a informais na pandemia de coronavírus

Os segurados que estão na fila de espera do auxílio-doença do INSS poderão receber um salário mínimo, de R$ 1.045 neste ano, enquanto esperam pelo benefício. O motivo da liberação é a pandemia de coronavírus.

O valor consta na lei 13.982, publicada no "Diário Oficial da União" desta quinta-feira (2), que institui auxílio de R$ 600 a trabalhadores informais, pago por até três meses, no estado de calamidade pública trazido pela Covid-19.

Segundo o artigo 4º da lei, o INSS pode antecipar o benefício aos segurados doentes, desde que tenham realmente a qualidade de segurado, durante três meses, a contar da data de publicação da legislação, ou até que seja feita a perícia médica.

Neste caso, o trabalhador terá de apresentar atestado médico com o motivo da doença e a quantidade de dias de afastamento para garantir o auxílio. A lei diz ainda que as regras do atestado e as formas de análise serão estabelecidas "em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS".

Auxílio sem perícia

Em 19 de março, o governo anunciou que o INSS liberaria o auxílio-doença para os segurados sem que fosse feita perícia médica nos postos do instituto. A medida valeria para qualquer doença, incluindo coronavírus.

Na ocasião, o secretário especial de Previdência, Bruno Bianco, informou que a análise seria feita de forma remota, apenas com o atestado médico do trabalhador doente, a ser enviado por meio do aplicativo Meu INSS.

Para isso, o instituto estaria preparando adaptações no programa, o que ainda não foi feito. O governo ainda exige perícia, mas as agências da Previdência estão fechadas por causa do coronavírus.

Outra indefinição é sobre como e quando serão pagas as diferenças no caso de quem tiver direito de receber um valor maior de benefício.

Auxílio-doença | Entenda o benefício

• É um benefício pago para o profissional que fica temporariamente incapacitado para o trabalho
• O auxílio é liberado para quem tem a qualidade de segurado do INSS, que significa estar sob a proteção da Previdência Social
• A qualidade de segurado é mantida até mesmo por quem está desempregado, por um período que pode chegar a três anos sem fazer pagamentos, dependendo do caso

Como pedir

• O trabalhador doente não deve solicitar um auxílio-doença, ele deve agendar uma perícia
• O agendamento é feito pelo site meu.inss.gov.br ou pela Central 135
• Quem decide o tipo de benefício a ser liberado é o perito do INSS

Valor a ser pago
O INSS faz dois cálculos

1. A média dos salários a partir de julho de 1994
2. A média dos últimos 12 salários

Renda final
O INSS paga 91% sobre o menor valor após ter feito as duas contas

Com a reforma da Previdência
A emenda constitucional 103, da reforma da Previdência, definiu que a média salarial dos benefícios da Previdência será feita utilizando todos os salários desde julho de 1994

Diferenças

Se o trabalhador tiver direito a um valor maior do que R$ 1.045, a diferença será paga caso ele solicite e após uma análise do instituto

Fonte: Folha Online - 03/04/2020