Lista de iniciativas planejadas contém uso de recursos públicos para garantias e acesso de bancos a dados de contribuintes

A equipe econômica avalia que o acesso ao mercado de crédito está se deteriorando rapidamente por causa da crise do coronavírus e prepara uma MP (medida provisória) para flexibilizar as regras de empréstimos, principalmente para pequenas empresas.

A lista de iniciativas planejadas contém uso de recursos públicos para garantias, acesso de bancos a dados de contribuintes e até facilitação do penhor de veículos.

Um dos itens da MP deve alterar a legislação das ESCs (Empresas Simples de Crédito), sancionada no ano passado e que permite a qualquer cidadão emprestar dinheiro próprio em sua comunidade após o registro na Junta Comercial.

O texto libera ESCs a terem como acionistas pessoas jurídicas e a atuarem fora de sua comunidade. Antes, era necessário ficar dentro da cidade de origem.

A MP deve ampliar o uso de recursos públicos em garantias, o que tem hoje diferentes restrições.

A União, por exemplo, é limitada a participar em até R$ 4 bilhões de fundos de garantia que atendam MPEs (em conjunto com outros segmentos).

Além disso, os fundos em si não contam com garantia do poder público.

A visão é que a lei sobre o tema é tão conservadora que os fundos que atuam no segmento operam com cerca de um quarto da capacidade, enquanto há enorme demanda por garantias de crédito para as MPEs (algo constatado mesmo antes da crise).

O Ministério da Economia prepara também medidas mais amplas do que as voltadas a MPEs.

Em geral, o texto deve reunir uma série de iniciativas que vinham sido discutidas antes da crise e que, agora, estão sendo aceleradas pela urgência da situação do país.

Em uma das frentes, o governo deve ceder a um pedido da Febraban(Federação Brasileira de Bancos) para abrir às instituições financeiras dados de renda, faturamento e empregos existentes em órgãos públicos. Haveria autorização prévia de cidadão ou empresas.

A legislação atual veda a divulgação, por parte da Fazenda ou de servidores, da informação sobre a situação econômica ou financeira de devedores ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

A justificativa nesse ponto é que bancos hoje têm dificuldade em obter informações cadastrais e financeiras confiáveis e que a medida simplifica a análise e reduz o risco de crédito.

Por meio da MP, o Ministério da Economia também pretende revogar a obrigatoriedade de haver seguro sobre bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de bancos públicos.

Nesse caso, o governo avalia que os clientes têm um custo que não encontram em bancos privados.

Além disso, interpreta que os próprios bancos têm meios para avaliar os melhores instrumentos para se proteger dos riscos dos empréstimos (não sendo necessária a exigência legal do seguro).

O governo pretende ainda revogar um conjunto de leis e decretos das décadas de 1960 e 1970 que regulamentam instrumentos de crédito em setores como o industrial e agrário.

A justificativa é que em um negócio privado cabe às partes decidir sobre o formato da operação e que os dispositivos tomam recursos e tempo das partes envolvidas e do próprio poder público.

Objetivo semelhante tem mudanças sobre o penhor de veículos --quando o cliente coloca seu carro, por exemplo, como garantia para tomar empréstimos.

A medida prevê a revogação de um artigo do Código Civil que impede o penhor de veículos sem eles estarem previamente segurados contra furto, avaria, perecimento e danos causados a terceiros.

Nesse ponto, o governo entende que a existência do seguro obrigatório DPVAT já cobre danos a terceiros e que não é necessária tamanha interferência em negócios privados.

As ações estudadas pelo Ministério da Economia nesse caso seguem outros países que adotaram medidas de facilitação de crédito.

As iniciativas têm como objetivo mitigar os efeitos econômicos da restrição de circulação de pessoas e da queda da atividade no país.

A equipe econômica tenta, com isso, fornecer instrumentos de mitigação aos pequenos empresários, que devem estar entre os principais afetados pela queda no movimento.

O Ministério da Economia avalia que a crise está dilapidando rapidamente a condição financeira dos microempreendedores. Com a MP, espera que haja uma maior taxa de sobrevivência das empresas e menor redução da destruição dos postos de trabalho.

Outras medidas anunciadas pela pasta preveem a movimentação de mais de R$ 140 bilhões na economia.

Boa parte, R$ 83,4 bilhões, serão direcionados para a população mais idosa. Estão previstas ainda ações como transferência de recursos do PIS/Pasep para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para permitir novos saques.

Enquanto diferentes economistas apontam a urgência das medidas diante da magnitude da crise, a maioria das ações anunciadas pela Economia ainda não virou nem MP nem projeto de lei.?

Fonte: Folha Online - 24/03/2020