A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (18/3), projeto de lei para coibir o corte de serviços públicos essenciais à população e o aumento abusivo nos preços de produtos e serviços durante o período de duração do plano de contingência ao coronavírus.

Elaborado com a participação da Defensoria Pública do Rio, o PL 1.999/20 foi aprovado por 59 dos 61 deputados que participaram da sessão. O texto faz parte de um pacote com 10 propostas apreciadas em regime de urgência em razão da pandemia.

O PL 1.999/20 fixa os valores de referência verificados em 1º de março de 2020 como parâmetro dos preços de mercado. Com isso, espera-se reprimir abusos já enfrentados pela população, com o aumento indiscriminado do preço do álcool em gel, por exemplo. A proposta tem como autor os deputados Rodrigo Bacellar (SDD) e André Ceciliano (PT), este último presidente da Alerj. E leva em consideração sugestões elaboradas pela Defensoria. O projeto foi redigido na última segunda-feira (16/3) e encaminhado para votação no mesmo dia.

"O projeto foi construído na Defensoria Pública por um coletivo de defensores, visando defender a população mais vulnerável do estado nesse momento de pandemia. Sabendo-se que mais de 30% da população economicamente ativa do estado trabalha na informalidade, as medidas visam garantir que essas pessoas tenham acesso a um preço não abusivo e aos serviços essenciais, como água e luz", destaca a assessora parlamentar da Defensoria, Maria Júlia Miranda.

A coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria (Nudecon), Patrícia Cardoso, disse que a entidade está atenta à possibilidade de os consumidores sofrerem, nesse momento de pandemia, com a privação de direitos.

"É importante, nesse momento de pandemia, proteger os consumidores do corte de serviços essenciais, na medida em que as pessoas não terão condições de circular nas ruas para resolver problemas do tipo. Estamos enfrentando situação totalmente atípica no Rio de Janeiro e isso deve ser levado em consideração", ressalta.

Outros projetos
Outras medidas em pauta na Alerj são referentes a assuntos como, por exemplo, a proibição de corte de água aos inadimplentes; a inclusão do álcool em gel 70% na cesta básica e a autorização ao governo do estado para requisitar propriedades privadas para o cumprimento de quarentena, isolamento e demais tratamentos médicos. A casa optou por fazer sessões consecutivas para a votação dos 10 projetos de lei em caráter de urgência.

Confira os projetos de lei de urgência em votação na Alerj:
PL 1.999/20 — Proíbe o aumento sem justa causa dos preços de produtos e serviços enquanto durar o plano de contingência para o novo coronavírus. Valores de referência serão os de 1º de março de 2020. Autores: deputados André Ceciliano (PT) e Bacellar (SDD). O texto contou com sugestões da Defensoria.

PL 2.000/20 — Autoriza o governo do estado a requisitar administrativamente propriedades privadas com o intuito de viabilizar o cumprimento de quarentenas, isolamentos e demais tratamentos médicos. Autores: deputados André Ceciliano (PT) e Bacellar (SDD).

PL 2.001/20 — Inclui o álcool em gel 70% na cesta básica, reduzindo a tributação do produto e o preço final ao consumidor. Ao todo 31 deputados assinam o texto.

PL 1.998/20 — Autoriza o governo do estado a conceder bolsa-auxílio às famílias dos estudantes da rede pública de ensino que tenham aulas suspensas em função da pandemia. Autores: Dani Monteiro (Psol), Flavio Serafini (Psol) e Waldeck Carneiro (PT).

PL 1.995/2020 — Determina que passagens aéreas e pacotes turísticos sejam remarcados sem taxas enquanto durar a pandemia de coronavírus. Autores: Rodrigo Amorim (PSL) e Alexandre Knoploch (PSL).

PL 2.009/20 — Veda a interrupção do fornecimento de água por inadimplência nos casos de consumidores que tenham tido renda afetada pela pandemia. Autores: Waldeck Carneiro (PT), Flavio Serafini (Psol), Jorge Felippe Neto (PSD), Welberth Rezende (Cidadania), Sérgio Fernandes (PDT) e Carlo Caiado (DEM).

PL 2.007/20 — Autoriza o governo do estado a prover renda mínima emergencial, equivalente a 50% do salário mínimo, a empreendedores da economia solidária popular nos casos de emergência ou calamidade. Autores: Waldeck Carneiro (PT), Flavio Serafini (Psol), Jorge Felippe Neto (PSD), Welberth Rezende (Cidadania), Sérgio Fernandes (PDT) e Carlo Caiado (DEM).

PL 2.012/20 — Determina que operadoras de telefonia liberem franquias para acesso a redes sociais, sites de notícias e transmissão de vídeos durante a pandemia. Objetivo é garantir acesso à informação durante a pandemia. Autor: deputado Alexandre Knoploch (PSL).

PL 1.898/20 — Autoriza o governo do estado a conceder isenção de ICMS nas contas de energia elétrica e serviços de comunicação por até 180 dias. Autor: deputado Renato Cozzolino (PRP).

PL 1.190/2012 — Autoriza o governo do estado a reescalonar horários das instituições públicas estaduais para reduzir circulação e concentração de pessoas em horários de pico. Autor: deputado Luiz Paulo (PSDB).

PL 2.011/2020 — Limita a quatro unidades a venda de produtos como álcool em gel, máscaras descartáveis e alimentos não perecíveis, enquanto durar a epidemia do Covid-19. Autor: deputado Alexandre Knoploch (PSL). Com informações da Assessoria de Imprensa da DP-RJ.

Fonte: Conjur - Consultor Jurídico - 18/03/2020