PLC 79/2016 segue para Executivo; caberá à Anatael regulamentar o processo

O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (11) o projeto de lei que modifica o marco de telecomunicações, de 1997, agradando operadoras de telefonia. A expectativa do setor, agora, gira em torno da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

A agência será responsável por determinar regras na transição dos contratos de concessão para os termos de autorização, caso o projeto seja aprovado pelo presidente Jair Bolsonaro.

O SindiTelebrasil, que é o sindicato das empresas de telefonia e serviços móveis, afirma que o PLC 79/16 "moderniza o ambiente legal e regulato?rio do setor de telecomunicações". 

Em nota, diz que o marco permite que investimentos obrigatórios em soluções como orelhões passem a ser destinados à ampliação do acesso à internet em áreas deficitárias e que a infraestrutura de banda larga será essencial para a chegada do 5G, cujo leilão da Anatel está previsto para 2020. 

O setor aguarda o andamento do tema há três anos no Congresso. A mudança é considera uma ajuda para a Oi, maior concessionária de telefonia fixa do país que está em recuperação judicial com uma dívida de cerca de R$ 20 bilhões.

Ao fim da concessão em 2025, a Oi ficaria sob comando da União. Com a medida, ela se torna atraente a compradores pois deixa de cumprir alguns investimentos e obrigações. Chineses e a americana AT&T estão entre os mais interessados. 

Como o marco foi elaborado quando a telefonia fixa era o principal serviço do setor, a mudança "chega tarde", de acordo com Eduardo Tude, presidente da consultoria Teleco.

"As empresas cumprem obrigações como colocar rede de cobre em locais com pouco mais 300 habitantes, às vezes porque uma pessoa pediu. Faria sentido se fosse essencial", afirma.

A promessa é que as teles, caso migrem ao novo regime, revertam o investimento em obrigações de telefonia fixa em banda larga. 

"A mudança estimula competição. À medida que ocorra a migração nas trocas de investimentos, o consumidor que está em regiões sem banda larga começa a ser incluído diante dos novos compromissos", acrescenta.

Uma das pendências é o cálculo sobre o valor dos bens reversíveis à União. A Anatel é alvo de críticas de opositores do projeto por não ter o cálculo pronto. Para o presidente da Teleco, a agência não tinha elementos de segurança jurídica para isso, já que a "interpretação do que são bens reversíveis foi distorcida ao longo dos anos".

Flávia Lefèvre, advogada e integrante da Coalizão Direitos na Rede, opositora da redação do novo marco, afirma que a mudança inibe a competição ao invés de estimulá-la, já que as empresas maiores perdem a obrigação de compartilhar redes com provedores menores.

"Reduz a possibilidade de provedores pequenos usarem dutos e redes que poderiam comprar das teles associadas. Ao passar para o regime de autorização, a Anatel perde poder de controle das redes e do preço praticado", diz. 

Os críticos defendem uma revisão do marco diferente da votada nesta terça, com apenas contratos de concessão antecipados, manutenção das redes em regime público, mas com possibilidade de contratação, e liberação do Fust a novos investimentos.

O Fust é um fundo criado no governo FHC para universalização de serviços de telecomunicações, com uso permitido apenas à telefonia fixa, e que fica com o Tesouro. A arrecadação ultrapassa R$ 20 bilhões desde sua fundação, em 2001. 

Se aprovado pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei ainda entra na fase de regulamentação, que exigirá da Anatel uma série de regras e procedimentos para a transição, incluindo o cálculo dos bens.

João Moura, da TelComp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas), afirma que o ponto de atenção se volta para a necessidade de assegurar que investimentos das concessionárias sejam concorrencialmente neutros. 

"Quando a Anatel negociar troca de negociações, a empresa vai ter que investir em outro tipo de bem. A operadora não pode usar o recurso da troca para fazer investimentos que já faria de qualquer jeito. Em vez de gastar com orelhão, leva a fibra ótica a uma grande cidade. Isso é danoso em termos de concorrência", afirma.

Pelo texto no Senado, as concessionárias de telefonia fixa poderão migrar antecipadamente dos atuais contratos de concessão para termos de autorização, pagando um valor a ser definido pela Anatel. Estimativas feitas pela equipe econômica indicam algo em torno de R$ 34 bilhões.

Fonte: Folha Online - 11/09/2019