Prazo de recursos, em caso de suspensão, poderá ser estendido. Senado precisa aprovar a MP 871

Rio - A Medida Provisória 871 que determina o INSS fazer pente-fino em benefícios, para coibir fraudes, finalmente foi aprovada pela Câmara e agora depende do Senado. Mas o texto só deve ser analisado pelos senadores na próxima segunda-feira, quando acaba o prazo de validade da MP, que também modifica regras para conceder aposentadoria rural, eliminando o papel de sindicatos no cadastro do trabalhador. A expectativa é que cerca de três milhões de benefícios sejam revisados. O governo costurou um acordo com a oposição no plenário para viabilizar a votação da MP. Um dos acenos foi estender o prazo para a apresentação de recurso em caso de suspensão do benefício no pente-fino. A MP fixou um prazo de 30 dias, que deve ser ampliado para 60 dias.  

A principal resistência era ao dispositivo sobre concessão de aposentadoria especial rural apenas por meio do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) a partir de 1º de janeiro de 2020. Após acordo, o governo aceitou um período de transição para a exigência do cadastro, que duraria três anos. Assim, a liberação por meio do CNIS passou a valer a partir de 1º de janeiro de 2023. Até lá, vale a autodeclaração dos segurados especiais, ratificada por órgãos públicos, como INSS ou prefeituras.

Procurado pelo DIA, o INSS informou que "demandas sobre a MP 871 serão prontamente atendidas após a aprovação no Senado. Até para não nos adiantarmos a possíveis mudanças que podem vir a ocorrer no processo legislativo".  

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, afirmou estar confiante que os senadores votarão a MP antifraude no INSS no prazo limite para que não perca a validade.  

A votação foi adiada de ontem após senadores reclamarem que a Câmara não ter analisado emenda constitucional que delimita os prazos para tramitação de MPs e a oposição ter pedido verificação do quórum da sessão da última quinta-feira, inviabilizando uma votação simbólica do texto na Casa.

PRIMEIRO PASSO  

"A aprovação é o primeiro passo na reestruturação do sistema previdenciário. A MP é importante porque combate fraudes no sistema. A estimativa é que a economia anual chegue a R$ 10 bilhões. O problema (da Previdência) começa a ser enfrentado com a votação da MP", afirmou Marinho.

Instrução normativa no lugar da MP

Enquanto a MP 871 esteve parada na Câmara, o governo encontrou uma forma de ampliar o pente-fino do INSS. O instituto usou a Instrução Normativa (IN) 101 que altera a concessão de benefícios e expande o alcance do programa de revisão. Para especialistas, segurados devem manter toda documentação que comprove a necessidade do benefício atualizada. Entre as medidas da IN está a que determina a rápida devolução de recursos ganhos em ações revogadas pela própria Justiça e a redução do prazo de 30 dias para dez dias para que o segurado apresente defesa. Quando um segurado recebia algum benefício por meio de decisão judicial, o INSS podia fazer o desconto caso a liminar fosse revogada.

Só que essa prática não era comum por considerar que foi um erro do próprio órgão. Mas com a MP e a IN, esse desconto será mais rápido. Segundo Adriane Bramante, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, o INSS fazia os descontos nos benefícios pagos indevidamente baseado em normativas internas. Mas passou a ser autorizado pela MP 871, que garante legalidade às possibilidades para o desconto. "É preciso manter documentação atualizada que comprove a necessidade do benefício, como dossiês médicos e exames, por exemplo, para o caso de ser chamado para o pente-fino", orienta.

Gênero quase inviabiliza discussão

A discussão da MP 871 quase foi derrubada por uma reação em cadeia de deputados da bancada governista e de evangélicos que exigiam a retirada do termo "gênero" da lista de informações que deveriam ser repassados ao INSS.  

Os parlamentares alegavam que o termo se tratava de discussão de "ideologia de gênero". O texto determina que cartórios remetessem dados de registros de nascimento e de natimorto com as informações do número do "CPF, a data e o local de nascimento do registrado, bem como o nome completo, data e local de nascimento, CPF da filiação e o gênero".   O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a ameaçar derrubar a sessão. Vendo que haveria o risco de não aprovar a MP, o líder do governo, Major Vitor Hugo (PSL-GO), tentou convencer correligionários de que a medida era necessária e foi cercado por parlamentares do PSL aos berros. Entre os mais nervosos estava Hélio Bolsonaro (PSL-RJ), um dos principais aliados do presidente Bolsonaro. Após uma série de discussões, o grupo recuou e manteve o termo e votação foi concluída.

Fonte: O Dia Online - 30/05/2019