Governo federal desperta para os direitos do consumidor?
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Governo federal desperta para os direitos do consumidor?

Publicado em 23/05/2019

Ministério da Justiça vai integrar plataformas para facilitar mediação entre empresa e cliente Integrar a plataforma consumidor.gov e a ferramenta Processo Judicial Eletrônico, para facilitar a conciliação e a mediação entre consumidores e empresas, é uma boa iniciativa, sem dúvida, do Ministério da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Confesso que, até agora, quase nada havia visto de providência deste governo federal para melhorar as relações de consumo.

O objetivo claro, evidente, é reduzir a judicialização nas relações de consumo. Afinal, este tipo de ação representa 10% do acervo processual do judiciário brasileiro.

Imagino que o ministro da Justiça, Sérgio Moro, saiba que esta integração só será bem-sucedida se efetivamente fizer com que os direitos do consumidor sejam mais respeitados. Ou seja: os resultados devem sair do terreno das boas intenções.

Já há bons indicadores para ajudar a reduzir as fricções entre cidadãos e empresas. Por exemplo, segundo a base de dados do Sindec, que reúne atendimentos dos Procons em todo o Brasil, foram registradas, no ano passado, em torno de 460 mil queixas contra operadoras, referentes a telefonia celular e fixa. Além disso, no próprio consumidor.gov.br, mais de 40% das reclamações finalizadas tiveram estes focos.

Quais as medidas da agência reguladora (Anatel) para diminuir drasticamente estes números? O pior é que a maioria das demandas refere-se a cobranças e contratos, algo básico, fundamental, que não deveria deixar margem para dúvidas. 

Então, uma iniciativa paralela, que repercutiria positivamente para os consumidores, seria exigir mais efetividade das agências reguladoras. Elas foram criadas para regular mercados como telecomunicações, energia, aviação civil, transportes, saúde suplementar, dentre outros, e não têm sido tão bem-sucedidas quanto se esperava.

É o caso da Anac (aviação civil) em meio ao caos provocado pela situação pré-falimentar da Avianca no Brasil. 

Sinceramente, não sei se as dificuldades se concentram em indicações políticas para compor os quadros das agências, se falta pessoal, infraestrutura ou todas as hipóteses acima.

Em segundo lugar no ranking de reclamações, tanto na rede de Procons quanto na plataforma do governo federal, estão bancos e financeiras. Novamente, não há surpresa, pois cinco bancos concentram mais de 80% de todos os depósitos no país. Com o advento das fintechs, startups que oferecem serviços financeiros por meio de aplicativos, talvez haja mais concorrência e melhores condições para os correntistas. Ainda é cedo para alguma conclusão neste sentido.

Saúdo, portanto, o reforço da plataforma de mediação entre consumidores e empresas. Mas aguardo os resultados desta integração, que dependerão de real interesse em respeitar e cobrar respeito ao Código de Defesa do Consumidor.

Fonte: Folha Online - 22/05/2019

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