Com a nova lei, além do acesso automático ao cadastro para quem possui CPF, o usuário que não deseja participar do banco de dados terá de pedir a sua saída  

Criado em 2011, disciplinado pela Lei Federal 12.414, o Cadastro Positivo é um banco de dados com informações de operações financeiras e obrigações de pagamento - quitadas ou em andamento - de pessoa física ou jurídica, que possibilita a visualização de todo o comportamento e histórico do pagador.

Apresentado pelo ex-senador Dalírio Beber (PSDB-SC), em 2017, o texto da Lei Complementar 166/2019, que inclui automaticamente o nome de consumidores e empresas nos bancos de dados positivos de crédito, passou por modificações até ser sancionado em abril de 2019, pelo presidente Jair Bolsonaro.

Antes da alteração da lei que tornou automática a entrada no cadastro, o sistema funcionava com baixa adesão, pois era necessário que cada pessoa preenchesse e assinasse um termo autorizando a abertura do seu cadastro positivo e disponibilizando sua nota - ou score - nas instituições financeiras ao SPC.

Com a nova lei, além do acesso automático ao cadastro para quem possui CPF, o usuário que não deseja participar do banco de dados terá de pedir a sua saída.

A justificava do governo para aprovar a lei é que as novas regras criam um cenário de democratização no mercado de crédito brasileiro, facilitando o acesso de pessoas que não possuem referências formais, como conta em banco ou demonstrativos de vencimentos, a empréstimos, crediários, consignados ou financiamentos.

Além disso, contribuem para que usuários que possuem uma nota mais alta consigam melhores condições na relação comercial.

A previsão do governo é que as mudanças entrem em vigor em outubro de 2019.

Como funciona o cadastro positivo

O sistema funciona como o cadastro negativo, em que serviços de proteção ao crédito, como Boa Vista, Serasa e SPC Brasil, oferecem informações sobre obrigações financeiras não pagas no prazo ou no modo acordado.

Podem integrar o banco de dados do cadastro positivo informações de hábito de pagamento de contas de luz, água, telefone, TV a cabo, assistência médica, odontológica, financiamentos, faturas de cartão de crédito e carnês.

Segundo Vanessa Butalla, diretora jurídica da Serasa Experian, o cadastro positivo vai causar uma mudança no mercado, que antes só enxergava o que cada pessoa deixou de pagar e agora terá uma visão mais ampla sobre os hábitos de cada consumidor.

"O cadastro mostra a rotina de pagamento de cada usuário, quantas compras foram assumidas por ele, quais débitos foram pagos em dia, quantos foram pagos com atraso, mas sem constar o que cada um comprou. Por exemplo, se um consumidor adquiriu em determinada loja uma geladeira e dividiu em 10 vezes, o que vai constar no cadastro é que a pessoa possui uma obrigação de pagar determinada conta, que foi dividida em 10 vezes e terá o vencimento no dia 'x' de cada mês. A cada momento que o usuário pagar a prestação, essa conta e o score serão atualizados e vinculados ao seu histórico", explica.

O que é meu score?  

O score é a pontuação que mede a confiança do mercado na capacidade de cada pessoa honrar seus compromissos financeiros nos próximos 12 meses. Com base nessa nota os bancos e empresas vão aprovar a liberação ou não de crédito.

Com a diminuição da burocracia no sistema, espera-se que se crie um ambiente de negócios que possa proporcionar o aumento da oferta de crédito, já que a adesão automática integra ao mercado pessoas que antes não conseguiam comprovar seus rendimentos e que agora podem utilizar seu histórico para provar as obrigações que assumiram. 

Quais as vantagens do cadastro positivo

Para Manfred Back, gestor de investimentos e professor de economia da Universidade São Judas, uma das formas de usar o cadastro positivo a seu favor é pagando as contas em dia e criando um bom score, pois futuramente a tendência é que as instituições financeiras trabalhem com taxas de créditos diferenciadas para cada faixa de pontuação.

"Na medida em que o negócio se profissionalize, as instituições podem trabalhar com faixas de empréstimo para determinados históricos de pagamento e isso gere um ambiente mais justo, com melhores taxas e condições de pagamento tanto para quem precisa de crédito quanto para os que não precisam, mas veem nessas vantagens a chance de empreender, tendo acesso a um crédito que não inviabilize o seu negócio", diz.

A ideia é que, com o cadastro positivo, o consumidor tenha uma oportunidade de análise de crédito mais justa pela diversidade de informações disponíveis.

Dessa forma, Vanessa Butalla acredita que as empresas de crédito vão tomar decisões melhores, porque irão se basear em informações que mostram que, apesar de um consumidor ter atrasado ou deixado de pagar uma ou outra conta, ele é responsável com seus outros compromissos.

"O cadastro positivo é bom para todo mundo. Para quem é bom pagador, ele ajuda a negociar condições de créditos e pagamentos diferenciados. Para os que antes não conseguiam comprovar renda, ele é usado como porta de entrada ao crédito, porque, com o histórico formado, o usuário consegue demonstrar que, muito embora não tenha renda formal, tem capacidade de pagar aquele determinado volume de obrigações que assumiu".

Fonte: Estadão - 16/05/2019