Mudanças incluem trabalhadores dos setores privado e público e pagamento de benefícios

O presidente Jair Bolsonaro entregou ao Congresso nesta quarta-feira (20) a proposta do governo para a reforma da Previdência. Conheça os principais pontos, como são as regras hoje e como ficariam com a nova proposta.

Regras gerais para aposentadoria

Na iniciativa privada (RGPS)
Aposentadoria apenas por tempo de contribuição deixa de existir. A partir de 2024, um gatilho garantiria que a idade mínima para aposentadoria pode ser ajustada automaticamente a cada 4 anos, de acordo com a alta da expectativa de vida da população

Como é hoje

1) Por idade

Idade mínima: 60 (mulher) e 65 (homem)
Contribuição mínima: 15 anos

ou

2) Por tempo de contribuição

Idade mínima: não há
Tempo de contribuição: 30 (mulher) e 35 (homem)

Como ficaria

Só existirá aposentadoria por idade

Idade mínima: 62 (mulher) e 65 (homem)
Contribuição mínima: 20 anos

>> Para aposentadoria rural
Governo iguala idade de aposentadoria entre homens e mulheres e aumenta tempo de contribuição

Como é hoje

Idade mínima: 55 (mulher) e 60 (homem)
Tempo mínimo de atividade rural: 15 anos

Como ficaria
Unificação das regras para empregados no campo, contribuintes individuais e segurados especiais (que pagam de acordo com a venda da produção)

Idade mínima: 60 anos para todos
Contribuição: 20 anos (sobre a produção no caso do segurado especial)

>> Segurado especial teria de contribuir com mínimo de R$ 600 por ano; valor pode ser alterado por projeto de lei

Para servidores públicos (RPPS)

Como é hoje

1) Por tempo de contribuição

Idade mínima: 55 (mulher) e 60 (homem)
Tempo mínimo de atividade: 30 anos (mulher) e 35 (homem), sendo 10 de tempo de serviço público e 5 no cargo

ou

2 ) Por idade

Idade mínima: 60 (mulher) e 65 (homem)
Tempo mínimo de atividade: não há

Como ficaria

Só existirá aposentadoria por idade

Idade mínima: 62 (mulher) e 65 (homem)
Tempo de contribuição: 25 anos, sendo 10 de tempo no serviço público e 5 no cargo  

>> Cálculos dos benefícios seguirão mesma regra do RGPS (veja abaixo)

>> Incorporação de gratificações aos benefícios de aposentadorias e pensões

>> Aposentadoria compulsória (para servidor que atinge 75 anos) sofreria mudança apenas na regra do cálculo, que também seguiria os mesmos critérios do RGPS

>> O secretário-adjunto de Previdência, Leonardo Rolim, afirmou que as regras propostas para aposentadorias de servidores públicos da União também valem para funcionários públicos dos estados, municípios e Distrito Federal

>> Servidores de estados e municípios que registram déficit financeiro e atuarial no sistema de aposentadoria também migrariam, automaticamente, para uma alíquota previdenciária 14%; governos locais poderiam alterar esse percentual em até 180 dias se comprovarem que conseguem equilibrar as contas com uma alíquota menor 

>> Além disso, passa a ser obrigatório que estados, municípios e o Distrito Federal criem um sistema de previdência complementar para os servidores em até dois anos

Professores

Professores do setor público e privado passam a ter exigência de idade mínima de 60 anos para se aposentar

> Do setor privado

Como é hoje

Idade mínima: não há
Tempo de contribuição: 25 anos (mulher) e 30 (homem)

Como ficaria

Idade mínima: 60 anos para todos
Tempo de contribuição: 30 anos

> Do setor público

Como é hoje

Idade mínima: 50 (mulher) e 55 (homem)
Tempo mínimo de atividade: 25 anos (mulher) e 30 (homem), sendo 10 de tempo no serviço público e 5 no cargo

Como ficaria

Idade mínima: 60 para todos
Tempo de contribuição mínima: 30 anos para todos, sendo 10 de tempo no serviço público e 5 no cargo

Regra do cálculo do benefício

Trabalhador levará 40 anos para receber valor integral do benefício; cálculo vale para RGPS e RPPS

Como é hoje

Base de cálculo parte de 80% da média dos maiores salários. Sobre isso, é aplicado o Fator Previdenciário ou o valor entra no cálculo do pagamento do benefício de aposentadoria por idade.

>> Valor do benefício mínimo continua vinculado ao salário mínimo (R$ 988 em 2019), e foi mantido o teto do INSS, hoje de R$ 5.839,45

Regra de transição

> As idades mínimas de 62 anos (mulher) e 65 (homem) com 20 anos de contribuição passarão a valer após um período de transição de até 14 anos

> Regras de aposentadoria e pensão permanecem as mesmas para os que já recebem o benefício ou já cumpriram os requisitos

NO RGPS

> Por tempo de contribuição: haverá três opções, à escolha do segurado

1) Tempo de Contribuição 1 (Regra de pontos)
Soma do tempo de contribuição com a idade passa a ser regra de acesso; beneficia quem começou a trabalhar mais cedo

> Tempo de contribuição exigido: 30 anos (mulher) e 35 (homem)

> A soma dos pontos (idade + tempo de contribuição) será de 86 anos (mulher) e 96 (homem) a partir de 2019. Esse número subirá um ponto a cada ano. Assim, a transição termina em 2033

> Professores terão um bônus de 5 pontos

2) Tempo de Contribuição 2
Norma exige tempo de contribuição e idade mínima como regra de acesso

> Tempo de contribuição: 30 anos (mulher) e 35 (homem)

>  Atualmente, a aposentadoria por tempo de contribuição não exige uma idade mínima. Mas, nesse modelo de transição, será necessário atingir uma idade mínima que começa num patamar de 61 anos para homens e de 56 anos para mulheres a partir de 2019. Essas faixas etárias subiriam gradualmente até alcançarem 65 (homens) e 62  (mulheres). O ritmo da escalada previsto é da seguinte forma: a cada ano, são acrescidos seis meses à idade mínima. A transição acabaria em 2031. 

> Professores terão bônus de 5 anos na idade

3) Tempo de Contribuição 3 (Regra do Pedágio)
Exclusivo para quem está a dois anos de cumprir o tempo mínimo de contribuição atual (30 anos para mulher, 35, se homem)

> Segurado poderá optar pela aposentadoria sem idade mínima, aplicando o Fator Previdenciário, mas terá que cumprir pedágio de 50% sobre o tempo faltante

Exemplo: Uma mulher com 29 anos de contribuição poderá se aposentar pelo Fator, podendo ter um benefício menor, e, para isso, terá de contribuir mais um ano e meio

> Por idade

Hoje, são exigidos 15 anos de contribuição e 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos, se homem. A idade mínima para mulheres subiria gradualmente, de acordo com o projeto, de 60 anos para 62 anos entre 2019 e 2023. Além disso, o tempo de contribuição será elevado de 15 anos para 20 anos. Essa transição dura 10 anos. Essa é uma exigência para ambos os sexos.

NO RPPS 

A proposta não prevê transição para servidores da União mais antigos, que ingressaram no serviço público até o fim de 2003

> Idade mínima passa de 56 em 2019 para 57 em 2022 (mulher) e de 61 para 62 (homem). O tempo de contribuição seria de 30 anos (mulheres) e 35 (homens), sendo 20 de tempo de serviço público e 5 de tempos de cargo

> Os pontos (idade + tempo de contribuição) começam em 86 (mulher) e 96 (homem), sobem um ponto a cada ano, até atingirem 105 para os homens em 2028 e 100 para mulheres em 2033

>> Regra de cálculo do benefício: 

a ) Para servidores que ingressaram até 31/12/2003: é mantida a integralidade do benefício se for atingida a nova idade mínima, de 65 anos (homem) e 62 (mulher), ou 60 no caso de professores; se não for atingida a idade mínima, servidores entram no mesmo critério do RGPS —de 60% (mínimo de 20 anos) + 2% (para cada ano a mais)

b) Para ingresso após 31/12/2003: mesmo critério do RGPS

Unificação das alíquotas dos regimes geral e de servidores

> Atualmente, os contribuintes da iniciativa privada pagam alíquotas fixas de 8%, 9% ou 11% sobre o rendimento, a depender da faixa salarial. Pela proposta, cada trabalhador passará a contribuir com uma alíquota efetiva que corresponde exatamente a seu salário.

> Ou seja, a contribuição terá uma progressão gradativa dentro de cada faixa salarial.Quem ganha até um salário mínimo, contribuirá com 7,5%. Entre R$ 998,01 e R$ 2.000,00, a taxa será graduada entre 7,5% e 8,25%. Entre R$ 2.000,01 e R$ 3.000, a alíquota irá variar de 8,25% a 9,5%. No caso dos salários de R$ 3.000,00 e R$ 5.839,45 (teto do INSS), oscilará entre R$ 9,5% e 11, 68%

> Para os servidores públicos, as alíquotas serão as mesmas do setor privado até o teto do INSS. Salários mais altos que o teto sofrerão cobranças mais altas.São elas: de 11,68% a 12,86% para os salários de R$ 5.839,46 a R$ 10.000,00; de 12,86% a 14,68%, até 20.000,00; de 14,68% a 16,79%, até 39.000,00; mais de 16,79%, podendo alcançar 22% para os que ganham mais que R$ 39.000

Demais benefícios

Aposentadoria por incapacidade permanente (antigo benefício por invalidez)

A proposta quer restringir pagamentos de aposentadorias por invalidez. Rebatizada de aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício terá valor proporcional ao tempo de contribuição

Como é hoje: pagamento de 100% da base de cálculo do benefício

Como ficaria: mesma regra do RGPS, de 60% (até 20 anos de contribuição) mais 2% (a cada ano)

Exceção: pagamento de 100% da média dos salários de contribuição caso a invalidez decorra de acidente de trabalho, doenças profissionais ou doenças de trabalho

Pensão por morte

> De acordo com a proposta, a pensão por morte poderá ser inferior um salário mínimo

Como é hoje: pagamento de 100% do salário de contribuição até o teto do RGPS + 70% da parcela que superar esse teto (no RGPS) ou 100% do benefício respeitado o teto do RGPS (no RPPS)

Como ficaria: o benefício seria calculado por uma nova fórmula. O valor é de 60% após 20 anos de contribuição previdenciária acrescido 2% por ano a mais, como a proposta para o cálculo do RGPS geral. Sobre essa base, são adicionados 10% por dependente, até o limite de 100% para 5 dependentes ou mais

Exceção: a regra de cálculo permanece a mesma (pagamento de 100% do salário do benefício) em caso de morte por acidente do trabalho, doenças profissionais ou doenças do trabalho

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

> O chamado BPC paga hoje um salário mínimo a idosos (acima de 65 anos) e deficientes em situação de miséria

>  A idade para receber o benefício de um salário mínimo vai subir de 65 para 70 anos; aos 60, os idosos passam a ter direito a receber R$ 400, menos da metade do atual mínimo (valor que pode ser revisto futuramente pelo Congresso)

> Há também um novo critério para o idoso ser considerado em condição de miserabilidade e ter direito ao BPC, além da renda per capita: seu patrimônio deverá ser inferior a R$ 98 mil (equivalente à faixa 1 do Minha Casa Minha Vida)

> Além disso, a renda elegível para o abono do PIS/Pasep passa de 2 salários mínimos para 1 salário mínimo

Acumulo de benefícios

Atualmente, é permitida a acumulação, por exemplo, de pensão e aposentadorias. Pelo texto, passa a ser permitido acumular 100% do benefício de maior valor mais uma proporção dos demais, que está limitada a dois salários mínimos. Médicos e professores, por exemplo, não seriam incluídos na nova regra

Fonte: Folha Online - 20/02/2019