Juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília declarou inexigível o débito cobrado na fatura de cartão de crédito do autor e condenou o Banco do Brasil a pagar o dobro do que foi cobrado indevidamente.

O autor narra que em fevereiro de 2018 adquiriu diárias de hospedagem em hotéis perante o sítio agoda.com. Afirma que os valores da hospedagem foram lançados em seu cartão de crédito do Banco do Brasil em fevereiro e depois em julho, o que causou estranhamento no autor, o levando a bloquear o cartão. Aduz que a empresa Agoda esclareceu sobre o valor lançado em julho, e o autor requereu o desbloqueio do cartão, o que não foi possível. Assim, o banco gerou um novo cartão para o cliente e procedeu com o lançamento do valor que deveria ter sido lançado em julho. No entanto, o autor afirma que em 6/11/2018 foram lançados novamente valores em favor da Agoda. Sustenta que não conseguiu resolver o problema com o banco réu. Diante do exposto, requer a declaração de inexistência de débitos, que seja o réu condenado ao pagamento em dobro do indébito, e aos danos morais suportados.

A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação, alegando que não houve cobrança indevida, e que apenas foi estornado o crédito que o requerente havia recebido indevidamente ao contestar o lançamento dos valores em seu cartão de crédito.

No caso em tela, a magistrada explica que os documentos comprovam que houve o pagamento do valor cobrado pela empresa Agoda e que, após este pagamento o banco realizou nova cobrança, havendo demonstração inequívoca de que o valor já pago pelo autor foi novamente lançado em sua fatura de cartão de crédito e destaca que "cabe à empresa requerida demonstrar as causas excludentes de sua responsabilidade, quais sejam, que tendo prestado o serviço, inexiste defeito; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (conforme, art. 14, § 3º, incisos I e II do CDC). Trata-se de ônus ope legis, sendo incabível a alegação de que a parte autora não provou os fatos constitutivos do seu direito". Logo, para a magistrada, resta caracterizada a cobrança indevida, referente ao pagamento em duplicidade da mesma compra.

Para que haja a devolução em dobro do indébito, a juíza esclarece que é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC. No caso em análise, tendo o réu afirmado que não existiu defeito, deveria demonstrar que a duplicidade da cobrança decorreu por culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorreu nos autos, sendo inevitável a sua responsabilidade para devolver o que cobrou indevidamente, em dobro.

Quanto ao pedido de danos morais, a juíza não verificou a ocorrência de conduta capaz de atingir o patrimônio imaterial do autor: "Não havendo demonstração de negativação do nome da parte autora pelo requerido, por consequência, não houve violação a direito da sua personalidade. Assim, os fatos narrados constituem-se mera cobrança indevida. Portanto, em que pese a conduta do requerido ser reprovável, não foi potencialmente hábil a gerar a reparação por danos morais. Assim, improcede o pedido autoral neste sentido", registrou.

Sendo assim, os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes para declarar inexigível o debito cobrado na fatura com vencimento em 6/11/2018, no valor de R$ 6.256,41, e para condenar o Banco do Brasil a pagar o valor de R$ 12.512,82, referente ao dobro do que foi cobrado indevidamente.

PJe: 0753825-65.2018.8.07.0016

Fonte: TJDF - Tribunal de Justiça do Distrito Federal - 12/02/2019